Argentina, 7 de dezembro de 2012. Um grande dia para a liberdade de expressão
O abarcamento dos meios de comunicação por parte de uma pequena quantidade de empórios econômicos se converteu em uma das principais ferramentas de neoliberalismo para o controle ideológico das sociedades. A este problema se soma a impunidade para manipular e a ocultação de seus acionistas com todos seus interesses econômicos e políticos. O artigo é de Pascual Serrano.
Pascual Serrano
Neste sete de dezembro vence na Argentina o recurso judicial interposto pelo grupo de comunicação Clarín para impedir que entre em vigência a nova Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual. Uma lei que foi aprovada no ano de 2009 com o objetivo de acabar com a concentração empresarial dos meios de comunicação e que tem mantido a informação em mãos de uns poucos impedindo uma adequada pluralidade e democratização da comunicação no País. Este dia é a data limite para que 21 grupos de meios de comunicação apresentem seu plano de desinvestimentos para adequar-se à lei, algo que o grupo Clarín se está negando a fazer, e se converteu no principal agente de oposição ao governo de Cristina Fernández.
A data foi fixada pela Suprema Corte da Argentina, que determinou que esse dia vence a medida cautelar que na justiça de primeira instância havia suspendido durante três anos a vigência de um artigo da lei de meios, o referido à obrigação de desinvestir para aquelas empresas excedidas em quantidade de rádios, canais ou operadoras de televisão por satélite ou por cabo, um serviço que neste país se encontra muito estendido. A Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, que foi aprovada na Argentina no dia 10 de Outubro de 2009, substitui a anterior normativa instaurada pela última ditadura cívico-militar. Esta nova legislação, prevê que uma pessoa ou empresa pode possuir 24 sistemas televisão a cabo, 10 licenças de radiodifusão - sejam de rádio FM, AM ou de televisão aberta - e um sinal de conteúdos (canal de cabo). O grupo Clarín ostenta, segundo a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA), 250 licenças. Agora o Governo argentino adotará as medidas necessárias para licitar as licenças que descumpram com a norma.
Ao Grupo Clarín corresponde desfazer-se entre 150 e 200 meios, o que dá uma ideia do nível de acumulação do grupo. Uma de suas empresas, a Cablevisión, acumula 58% do serviço de cabo do país, quando a lei de 2009 estabelece que ninguém pode ter mais de 35% de qualquer negócio audiovisual em nível nacional. A Cablevisión soma 257 licenças para operar em diversas cidades e povoados, enquanto a norma só permite contar com um máximo de 24. Nenhum grupo pode dispor de mais de 10 licenças de uso do espaço radioelétrico, mas o Clarín conta com 25, incluído cinco de televisão aberta, como o canal El Trece, e 11 de rádio, como rádio Mitre, que operam em cidades que somam mais de 35% da população argentina, pelo que também neste sentido estaria excedendo o limite estabelecido pela lei.
A norma estabelece também que em uma mesma cidade não se pode contar ao mesmo tempo com uma operadora de televisão por assinatura e com emissoras de TV aberta. O Grupo Clarín viola esta regra em Buenos Aires, Córdoba e Bahía Blanca. Tampouco uma empresa de televisão por assinatura pode contar com mais de um canal de TV fechada. O conglomerado dono do principal jornal argentino, o Clarín, e de outros cinco jornais mais, tem nove canais de televisão a cabo. O grupo, que também investiu no Paraguai e no Uruguai, descumpre outra norma por excesso de licenças audiovisuais em 37 municípios, incluídos Buenos Aires, Córdoba, Rosario, La Plata e Mar del Plata.
Poder botar em prática a lei aprovada pelos poderes eleitos pelos cidadãos, ainda que seja com vários anos de atraso, é uma vitória da democracia argentina, e assim têm entendido os meios comunitários e alternativos latino-americanos que converteram o sete de dezembro de 2012 em uma jornada global de apoio à colocação em vigência desta importante legislação que supõe um passo importante para a democratização definitiva dos meios de comunicação na Argentina. “O 7D representa uma data chave para quem entende que a comunicação é um direito inalienável dos povos e, por isso, é necessário que exista uma pluralidade de vozes e discursos nos meios que difundem as noticias que interessam aos setores sociais, porque afetam os mesmos ou porque eles são os próprios protagonistas dessas histórias. Para que se garanta este direito e esta necessidade, é fundamental diversificar a propriedade dos meios de comunicação, porque a concentração deles em poucas mãos não permite visibilizar a multiplicidade de realidades que existem no mundo”, foi afirmado em um comunicado [1].
O abarcamento dos meios de comunicação por parte de uma pequena quantidade de empórios econômicos se converteu em uma das principais ferramentas de neoliberalismo para o controle ideológico das sociedades. A este problema se soma a impunidade para manipular e a ocultação de seus acionistas com todos seus interesses econômicos e políticos. Por tudo isso se cuida muito de apresentá-lo através de seus cartéis empresariais - como a SIP - como uma defesa da liberdade de expressão, convertendo este princípio democrático em um álibi para seu domínio e o atropelo do direito cidadão a informar e estar informado. “Quando a defesa de seus interesses econômicos entra em contradição com o interesse geral, os meios de comunicação são qualquer coisa menos modelos de virtude democrática”, resumem os pesquisadores Elisabeth Fox e Silvio Waisbord [2].
Por isso é necessário que surjam governos valentes e dignos que ponham limites a esses atropelos. A Argentina o está fazendo, e não está sozinha. A necessária reação em defesa da democracia midiática por parte dos governos soberanos latino-americanos requer atuar em três frentes.
Primeiro, erradicar a impunidade para a mentira, a manipulação e a desinformação dominante; segundo, terminar com os latifúndios midiáticos que deixam fora da oferta informativa a grande maioria da sociedade; e terceiro, garantir o acesso da cidadania aos meios de comunicação mediante o desenvolvimento de uma oferta pública e comunitária participativa e democrática.
Na primeira frente se enquadra o decreto de aplicação da lei de Responsabilidade Social de Rádio e Comunicação (estendida à internet em
dezembro de 2010) que Chávez assinou no dia 8 de dezembro de 2004.
Nela são regulados alguns conteúdos, além de fixar cotas mínimas de
programas nacionais, o texto procurava que a Venezuela se ajustasse à Convenção Americana sobre Direitos Humanos: controla a programação de imagens de caráter sexual ou violento (proibidas entre as 7 e as 23 horas) e proíbe a publicidade de álcool e tabaco. Mas o dispositivo vai mais longe: no capítulo 7, artigo 28, penaliza as mensagens que “promovam o ódio e a intolerância por razões religiosas, políticas, por diferença de gênero, por racismo ou xenofobia”, aqueles que “fomentem chacota na cidadania”, assim como... a informação “falsa”. Em novembro de 2010, La Paz adotava um texto de lei similar, a Lei de Luta Contra o Racismo e Toda Forma de Discriminação, enquanto a Constituição equatoriana de 2008 condena a informação errônea suscetível de gerar “comoção social”.
Também a Lei de Radiodifusão e Televisão do Equador estabelece o dever da promoção de valores éticos, morais e cívicos das diferentes culturas existentes no país, assim como o compromisso com a verdade e a responsabilidade social.
A Argentina optou pela segunda frente: atuar contra os latifúndios midiáticos, mediante a citada Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, que por fim será uma realidade. Mas também desenvolve a terceira, a favor do acesso à cidadania ao distribuir o espectro radioelétrico em três terços: um para o setor comercial, outro para o Estado e um terceiro para o setor sem fins lucrativos. É daí que, enquanto os grandes grupos de comunicação mundiais se escandalizavam, o relator especial de Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e de Expressão, Frank La Rue, viu “um passo importante na luta contra a concentração dos meios de comunicação” e qualificou a lei argentina como uma das mais avançadas da América e um "modelo para o continente e para outras regiões do mundo" em matéria de liberdade de expressão [3] . De fato inspirou o Equador e o Uruguai. A Argentina também colocou em marcha leis que impedem a exploração quase monopolística do papel decretando-o de interesse público.
Não basta atuar sobre a concentração, é necessário, como entenderam alguns governos, assegurar que o grande capital não consiga se apropriar de novo desse bem público que é a informação. Por isso, governos como o do Equador primeiro e o da Venezuela depois, estabeleceram por lei que nem as entidades bancárias e financeiras nem seus acionistas majoritários nem representantes podiam ter participação acionária nos meios de comunicação. No caso da Argentina tampouco os políticos, para evitar sua utilização partidária e no Equador tampouco os empregados públicos e membros de conselhos e direção de órgãos de regulamentação ou concessão de licenças.
A terceira frente, desenvolver meios públicos e comunitários, se materializou na Venezuela com a criação de uma televisão fundamentalmente cultural como Teves e na Argentina com o canal também cultural Encuentro e outros infantis e esportivos. Também foram fundados jornais públicos no Equador, Bolívia e Venezuela. O projeto multinacional de Telesur é outra iniciativa ambiciosa de desenvolver uma televisão informativa com o apoio de vários estados latino-americanos que não se resignam com a agenda informativa internacional esteja em mãos de televisões como a estadunidense CNN. Existe outra bateria de legislações destinadas a proteger e desenvolver a produção cultural independente e nacional frente o domínio das distribuidoras estrangeiras, em especial estadunidenses. Fez-se na Argentina ou na Venezuela com a Lei de Cinematografia Nacional que estabelece um mínimo de produções nacionais que se devem exibir no país, medida que também se estabeleceu no Brasil.
Os países latino-americanos iniciaram programas de integração regionais sem fins lucrativos que supõem intercâmbios informativos e audiovisuais entre agências de notícias e canais de televisão estatais; coprodução, codistribuição e reserva de mercado para filmes, documentários e séries televisivas. O Brasil, a Argentina e a Venezuela criaram um fundo internacional de coprodução [4].
Os meios alternativos e comunitários conseguiram reconhecimento legal no Uruguai, Bolívia, Equador, Venezuela e Chile. Uma das normas mais audaciosas é reservar um terço do espaço radioelétrico para licenças a rádios e televisões sem propósito de lucro, como já assinalamos que acontece na Argentina e também no Uruguai.
É claro que há muito por andar para conseguir que a democracia se instale no sistema midiático. No Brasil, os donos de meios de comunicação ocupam uma de cada dez cadeiras na Câmara de Deputados e uma de cada três no Senado. O grupo Globo possuía, em 2006 “61,5% dos canais de televisão” e “40,7% da difusão total dos jornais” [5]. Com mais de cento e vinte canais no mundo, a rede televisiva do magnata Roberto Marinho (cujo falecimento “Lula” comemorou decretando três dias de luto nacional em 2003) chega a mais de cento e vinte milhões de pessoas por dia.
Enquanto isso, na Espanha, bancos, grandes editoras, empresas de telefonia, Berlusconi, famílias franquistas e multinacionais italianas repartem entre si a propriedade dos meios. As licenças de televisão digital se distribuíram aos poucos grupos que já contavam com uma licença analógica, as rádios e televisões sem fins de lucro são proibidas de faturar mais de cinquenta e cem mil euros por ano, ou seja, devem ser marginais por lei. Uma anedota que mostra o poder sobre os governos que os meios de comunicação têm: nenhum governo se atreveu a impedir os anúncios de prostituição na imprensa escrita.
NOTAS
[1] “7D en Argentina: Un paso más hacia la democratización de la comunicación”. Alai, 4-12-2012.
[2] Elizabeth Fox y Silvio Waisbord (bajo la dirección de), Latin Politics, Global Media, University of Texas Press, Austim, 2002.
[3] Efe, 15-10-2012.
[4] De Moraes, Dênis. La cruzada de los medios en América Latina. Paidós. Buenos Aires. 2011
[5] Lambert, Renaud. “En Latinoamérica, los Gobiernos se enfrentan a los dueños de los medios de comunicación”. Le Monde Diplomatique. Diciembre 2012.
A data foi fixada pela Suprema Corte da Argentina, que determinou que esse dia vence a medida cautelar que na justiça de primeira instância havia suspendido durante três anos a vigência de um artigo da lei de meios, o referido à obrigação de desinvestir para aquelas empresas excedidas em quantidade de rádios, canais ou operadoras de televisão por satélite ou por cabo, um serviço que neste país se encontra muito estendido. A Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, que foi aprovada na Argentina no dia 10 de Outubro de 2009, substitui a anterior normativa instaurada pela última ditadura cívico-militar. Esta nova legislação, prevê que uma pessoa ou empresa pode possuir 24 sistemas televisão a cabo, 10 licenças de radiodifusão - sejam de rádio FM, AM ou de televisão aberta - e um sinal de conteúdos (canal de cabo). O grupo Clarín ostenta, segundo a Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFSCA), 250 licenças. Agora o Governo argentino adotará as medidas necessárias para licitar as licenças que descumpram com a norma.
Ao Grupo Clarín corresponde desfazer-se entre 150 e 200 meios, o que dá uma ideia do nível de acumulação do grupo. Uma de suas empresas, a Cablevisión, acumula 58% do serviço de cabo do país, quando a lei de 2009 estabelece que ninguém pode ter mais de 35% de qualquer negócio audiovisual em nível nacional. A Cablevisión soma 257 licenças para operar em diversas cidades e povoados, enquanto a norma só permite contar com um máximo de 24. Nenhum grupo pode dispor de mais de 10 licenças de uso do espaço radioelétrico, mas o Clarín conta com 25, incluído cinco de televisão aberta, como o canal El Trece, e 11 de rádio, como rádio Mitre, que operam em cidades que somam mais de 35% da população argentina, pelo que também neste sentido estaria excedendo o limite estabelecido pela lei.
A norma estabelece também que em uma mesma cidade não se pode contar ao mesmo tempo com uma operadora de televisão por assinatura e com emissoras de TV aberta. O Grupo Clarín viola esta regra em Buenos Aires, Córdoba e Bahía Blanca. Tampouco uma empresa de televisão por assinatura pode contar com mais de um canal de TV fechada. O conglomerado dono do principal jornal argentino, o Clarín, e de outros cinco jornais mais, tem nove canais de televisão a cabo. O grupo, que também investiu no Paraguai e no Uruguai, descumpre outra norma por excesso de licenças audiovisuais em 37 municípios, incluídos Buenos Aires, Córdoba, Rosario, La Plata e Mar del Plata.
Poder botar em prática a lei aprovada pelos poderes eleitos pelos cidadãos, ainda que seja com vários anos de atraso, é uma vitória da democracia argentina, e assim têm entendido os meios comunitários e alternativos latino-americanos que converteram o sete de dezembro de 2012 em uma jornada global de apoio à colocação em vigência desta importante legislação que supõe um passo importante para a democratização definitiva dos meios de comunicação na Argentina. “O 7D representa uma data chave para quem entende que a comunicação é um direito inalienável dos povos e, por isso, é necessário que exista uma pluralidade de vozes e discursos nos meios que difundem as noticias que interessam aos setores sociais, porque afetam os mesmos ou porque eles são os próprios protagonistas dessas histórias. Para que se garanta este direito e esta necessidade, é fundamental diversificar a propriedade dos meios de comunicação, porque a concentração deles em poucas mãos não permite visibilizar a multiplicidade de realidades que existem no mundo”, foi afirmado em um comunicado [1].
O abarcamento dos meios de comunicação por parte de uma pequena quantidade de empórios econômicos se converteu em uma das principais ferramentas de neoliberalismo para o controle ideológico das sociedades. A este problema se soma a impunidade para manipular e a ocultação de seus acionistas com todos seus interesses econômicos e políticos. Por tudo isso se cuida muito de apresentá-lo através de seus cartéis empresariais - como a SIP - como uma defesa da liberdade de expressão, convertendo este princípio democrático em um álibi para seu domínio e o atropelo do direito cidadão a informar e estar informado. “Quando a defesa de seus interesses econômicos entra em contradição com o interesse geral, os meios de comunicação são qualquer coisa menos modelos de virtude democrática”, resumem os pesquisadores Elisabeth Fox e Silvio Waisbord [2].
Por isso é necessário que surjam governos valentes e dignos que ponham limites a esses atropelos. A Argentina o está fazendo, e não está sozinha. A necessária reação em defesa da democracia midiática por parte dos governos soberanos latino-americanos requer atuar em três frentes.
Primeiro, erradicar a impunidade para a mentira, a manipulação e a desinformação dominante; segundo, terminar com os latifúndios midiáticos que deixam fora da oferta informativa a grande maioria da sociedade; e terceiro, garantir o acesso da cidadania aos meios de comunicação mediante o desenvolvimento de uma oferta pública e comunitária participativa e democrática.
Na primeira frente se enquadra o decreto de aplicação da lei de Responsabilidade Social de Rádio e Comunicação (estendida à internet em
dezembro de 2010) que Chávez assinou no dia 8 de dezembro de 2004.
Nela são regulados alguns conteúdos, além de fixar cotas mínimas de
programas nacionais, o texto procurava que a Venezuela se ajustasse à Convenção Americana sobre Direitos Humanos: controla a programação de imagens de caráter sexual ou violento (proibidas entre as 7 e as 23 horas) e proíbe a publicidade de álcool e tabaco. Mas o dispositivo vai mais longe: no capítulo 7, artigo 28, penaliza as mensagens que “promovam o ódio e a intolerância por razões religiosas, políticas, por diferença de gênero, por racismo ou xenofobia”, aqueles que “fomentem chacota na cidadania”, assim como... a informação “falsa”. Em novembro de 2010, La Paz adotava um texto de lei similar, a Lei de Luta Contra o Racismo e Toda Forma de Discriminação, enquanto a Constituição equatoriana de 2008 condena a informação errônea suscetível de gerar “comoção social”.
Também a Lei de Radiodifusão e Televisão do Equador estabelece o dever da promoção de valores éticos, morais e cívicos das diferentes culturas existentes no país, assim como o compromisso com a verdade e a responsabilidade social.
A Argentina optou pela segunda frente: atuar contra os latifúndios midiáticos, mediante a citada Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, que por fim será uma realidade. Mas também desenvolve a terceira, a favor do acesso à cidadania ao distribuir o espectro radioelétrico em três terços: um para o setor comercial, outro para o Estado e um terceiro para o setor sem fins lucrativos. É daí que, enquanto os grandes grupos de comunicação mundiais se escandalizavam, o relator especial de Nações Unidas para a Liberdade de Opinião e de Expressão, Frank La Rue, viu “um passo importante na luta contra a concentração dos meios de comunicação” e qualificou a lei argentina como uma das mais avançadas da América e um "modelo para o continente e para outras regiões do mundo" em matéria de liberdade de expressão [3] . De fato inspirou o Equador e o Uruguai. A Argentina também colocou em marcha leis que impedem a exploração quase monopolística do papel decretando-o de interesse público.
Não basta atuar sobre a concentração, é necessário, como entenderam alguns governos, assegurar que o grande capital não consiga se apropriar de novo desse bem público que é a informação. Por isso, governos como o do Equador primeiro e o da Venezuela depois, estabeleceram por lei que nem as entidades bancárias e financeiras nem seus acionistas majoritários nem representantes podiam ter participação acionária nos meios de comunicação. No caso da Argentina tampouco os políticos, para evitar sua utilização partidária e no Equador tampouco os empregados públicos e membros de conselhos e direção de órgãos de regulamentação ou concessão de licenças.
A terceira frente, desenvolver meios públicos e comunitários, se materializou na Venezuela com a criação de uma televisão fundamentalmente cultural como Teves e na Argentina com o canal também cultural Encuentro e outros infantis e esportivos. Também foram fundados jornais públicos no Equador, Bolívia e Venezuela. O projeto multinacional de Telesur é outra iniciativa ambiciosa de desenvolver uma televisão informativa com o apoio de vários estados latino-americanos que não se resignam com a agenda informativa internacional esteja em mãos de televisões como a estadunidense CNN. Existe outra bateria de legislações destinadas a proteger e desenvolver a produção cultural independente e nacional frente o domínio das distribuidoras estrangeiras, em especial estadunidenses. Fez-se na Argentina ou na Venezuela com a Lei de Cinematografia Nacional que estabelece um mínimo de produções nacionais que se devem exibir no país, medida que também se estabeleceu no Brasil.
Os países latino-americanos iniciaram programas de integração regionais sem fins lucrativos que supõem intercâmbios informativos e audiovisuais entre agências de notícias e canais de televisão estatais; coprodução, codistribuição e reserva de mercado para filmes, documentários e séries televisivas. O Brasil, a Argentina e a Venezuela criaram um fundo internacional de coprodução [4].
Os meios alternativos e comunitários conseguiram reconhecimento legal no Uruguai, Bolívia, Equador, Venezuela e Chile. Uma das normas mais audaciosas é reservar um terço do espaço radioelétrico para licenças a rádios e televisões sem propósito de lucro, como já assinalamos que acontece na Argentina e também no Uruguai.
É claro que há muito por andar para conseguir que a democracia se instale no sistema midiático. No Brasil, os donos de meios de comunicação ocupam uma de cada dez cadeiras na Câmara de Deputados e uma de cada três no Senado. O grupo Globo possuía, em 2006 “61,5% dos canais de televisão” e “40,7% da difusão total dos jornais” [5]. Com mais de cento e vinte canais no mundo, a rede televisiva do magnata Roberto Marinho (cujo falecimento “Lula” comemorou decretando três dias de luto nacional em 2003) chega a mais de cento e vinte milhões de pessoas por dia.
Enquanto isso, na Espanha, bancos, grandes editoras, empresas de telefonia, Berlusconi, famílias franquistas e multinacionais italianas repartem entre si a propriedade dos meios. As licenças de televisão digital se distribuíram aos poucos grupos que já contavam com uma licença analógica, as rádios e televisões sem fins de lucro são proibidas de faturar mais de cinquenta e cem mil euros por ano, ou seja, devem ser marginais por lei. Uma anedota que mostra o poder sobre os governos que os meios de comunicação têm: nenhum governo se atreveu a impedir os anúncios de prostituição na imprensa escrita.
NOTAS
[1] “7D en Argentina: Un paso más hacia la democratización de la comunicación”. Alai, 4-12-2012.
[2] Elizabeth Fox y Silvio Waisbord (bajo la dirección de), Latin Politics, Global Media, University of Texas Press, Austim, 2002.
[3] Efe, 15-10-2012.
[4] De Moraes, Dênis. La cruzada de los medios en América Latina. Paidós. Buenos Aires. 2011
[5] Lambert, Renaud. “En Latinoamérica, los Gobiernos se enfrentan a los dueños de los medios de comunicación”. Le Monde Diplomatique. Diciembre 2012.
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