quinta-feira, 13 de dezembro de 2012

Organizações recorrem contra regulamento que permite liberação de transgênicos ao meio ambiente



 
Tatiana Félix
Jornalista da Adital
Adital
Diante do perigo de o meio ambiente da Costa Rica ser contaminado com sementes e materiais transgênicos, organizações sociais e ambientalistas apresentaram ontem (12), uma ação de inconstitucionalidade contra os artigos 117, 118 e 132 do Decreto Executivo 26921, do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAG, por sua sigla em espanhol) de 20 de março de 1998 "Regulamento à Lei de Proteção Fitosanitária”, pedindo a suspensão de todos os procedimentos administrativos que permitem ou certifiquem a liberação de transgênicos no país.
Duas empresas que plantam milho transgênico de Monsanto solicitaram recentemente ao governo da Costa Rica, a permissão para plantar 35 hectares com 4 variedades de sementes de milho geneticamente modificado, na província de Guanacaste.
De acordo com a Rede Nacional de Coordenação em Biodiversidade, e outras organizações que entraram com a ação de inconstitucionalidade, os artigos questionados transgridem o direito constitucional a um ambiente são e equilibrado, e também viola o direito de participação cidadã em questões de interesse ambiental, já que o caso trata-se da liberação de organismos geneticamente modificados, o que pode causar danos ao ambiente e à saúde das pessoas e animais.
Eles criticam o fato de as permissões para liberação de material transgênico ao meio ambiente terem sido concedidas sem ter sido feita uma consulta prévia de avaliação do impacto ambiental, como determina o artigo 92 da Lei da Biodiversidade, e sem considerar os riscos que os transgênicos trazem para a biodiversidade.
"É um fato irrefutável que o plantio e liberação ao ambiente de organismos geneticamente modificados possam afetar consideravelmente e até causar danos de forma irreparável à biodiversidade, como consequência da transferência de genes – contaminação genética – provenientes de materiais ou organismos transgênicos para espécies silvestres, que até então não haviam estado em contato com estes genes e que poderiam sofrer alterações imprevistas e irreversíveis”, argumentam.
Além disso, também consideram "abusiva e desproporcionada” a norma que estabelece que ‘toda a informação técnica ou científica’ sobre o consentimento destas permissões seja confidencial. Para eles, essa restrição viola o direito fundamental de qualquer cidadão/ã obter informação sobre assuntos de interesse público e que podem afetar o meio ambiente comum à todos e todas.
Com informações de Frente Amplio - http://www.frenteamplio.org/

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