Fórum Internacional de Mídias Públicas é encerrado com debate sobre regulação da comunicação

30/08/2013 - 22h30

• Cidadania

Luciano Nascimento
Repórter da Agência Brasil

Brasília – O debate sobre a necessidade de proporcionar um maior equilíbrio na divisão dos meios de comunicação encerrou hoje (30) as atividades do 4º Fórum Internacional de Mídias Públicas. Os participantes avaliaram as mudanças que os países da América Latina têm vivido e as experiências ligadas à regulação dos meios de comunicação no Uruguai, no Equador, no Peru, na Espanha e na Argentina, além das discussões sobre o tema no Brasil.

O assunto tem dividido opiniões, em todos os países. Alguns alegam que a regulamentação traria a possibilidade de restrição à liberdade de expressão. Os defensores argumentam que é necessária uma ação do Poder Público para garantir um equilíbrio no acesso dos diferentes segmentos sociais aos meios de comunicação, possibilitando maior pluralidade de vozes.

O editor-chefe do jornal argentino Clarín, Miguel Wiñazki, criticou a nova legislação do país que regula o setor. Para Wiñazki, a legislação busca tirar a atenção dos escândalos do governo e dificultar o trabalho da imprensa. "A estratégia da presidenta Cristina Kirchner é polarizar para desviar dos debates. É um governo profundamente corrupto e, até agora, não refutou nenhuma denúncia de corrupção", disse.

"Muitos países advogam a necessidade de um novo modelo de participação do Estado na regulamentação dos meios de comunicação, o que, em alguns casos, se localiza dentro de critérios e planos de quem está no governo. Por outro lado, os grandes grupos dos meios de comunicação resistem a qualquer tipo de regulação [...] Se não existe um debate público sobre a matéria, então o que prevalece é a lei do mais forte", disse o especialista em meios públicos da Argentina, Martin Becerra. Segundo ele, o não debate sobre o tema tem gerado prejuízos para a sociedade. "Na Argentina, o que se faz hoje em dia é se perguntar quem é o mais forte", completou.

O diretor de Comunicação da Assembleia Nacional do Equador, Luis Dávila, falou sobre a nova legislação do país, aprovada recentemente. Segundo Dávila, as leis anteriores estabeleciam a possibilidade de que apenas uma única pessoa pudesse deter 96 licenças de rádio e TV. "Com isso, apenas 17 pessoas jurídicas poderiam ter todas as frequências de rádio e TV do país". Ele avalia que a mudança mais importante da nova legislação foi ter alterado esse quadro de concentração, determinando que 33% dos canais fiquem nas mãos da iniciativa privada. "Antes eram 90%. A lei também determina que os setores estatal (33%) e público (34%) complementem a divisão do espectro.

O governo do Uruguai também promoveu uma mudança no setor com a elaboração de uma nova legislação. Segundo o assessor da Secretaria da Presidência, Gustavo Gomes, o governo aproveitou o cenário de digitalização das comunicações e promoveu uma distribuição equitativa do espectro de rádio e TV. A legislação anterior tinha 36 anos e foi criada ainda na época da ditadura. Gomes disse que as acusações de que a lei promoveria a censura são falsas e só desviam o foco do debate. "Dos 183 artigos [da lei], apenas cinco dizem respeito a conteúdo. Destes, quatro tratam da proteção dos direitos de criança e adolescentes e o outro trata do combate ao racismo. A nova lei tem se centrado na democratização, estabelecendo cláusulas antimonopólio. Antes as concessões não tinham prazo, agora estamos colocando um prazo de 15 anos. Nos Estados Unidos o padrão são oito anos", disse.

No caso do Peru, após criar mecanismos de regulação, o país está incentivando mecanismos de autorregulamentação. "Não queremos que mude como ocorreu em outros países, achamos que é preciso uma instância de debate para incentivarmos as formas que são democráticas, disse o diretor do Instituto Imprensa e Sociedade do Peru, Ricardo Uceda.

O professor da Universidade de Brasília, Venício Lima, analisou a situação no Brasil. Segundo ele, neste momento não há no Brasil reforma dos meios que provoque qualquer consequência restritiva à liberdade de imprensa ou liberdade de expressão, "mas é sempre bom lembrar que quando se fala desse tema, as pessoas pensam que é somente o Estado que pode cercear a liberdade e esquecem que os empresários podem fazer o mesmo", disse.

Lima falou sobre a resistência em se regulamentar os artigos da Constituição que tratam sobre o tema. "O que tem havido no Brasil é uma resistência organizada, sistemática em relação a toda e qualquer proposta de reforma dos meios. Um exemplo é a questão dos meios de comunicação nas mãos de parlamentares, a Constituição veda expressamente isto". Ele lembrou também que a Constituição proíbe que os meios de comunicação social sejam, direta ou indiretamente, objeto de monopólio ou oligopólio.

Segundo Lima, no campo da comunicação, o Brasil avançou com a criação da Lei de Acesso de Informação e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). "Foi a primeira grande manifestação no sentido do equilíbrio entre os sistemas privado, estatal e público. Até o surgimento da EBC a gente não tinha nenhuma positivação na ideia de um sistema público", destacou.