A Câmara dos deputados convocou ontem uma comissão geral para debater as recentes mudanças no texto da lei. Segundo Henrique Alves, a votação será na semana que vem.
Começou nesta manhã o debate na Câmara dos Deputados sobre o Marco Civil da Internet. Foram convocados 28 especialistas, dentre os quais a advogada do Idec Veridiana Alimonti, integrante do Comitê Gestor da Internet (CGI), órgão responsável por coordenar as iniciativas ligadas aos serviços de internet no país e composto por membros do governo, do setor empresarial, do terceiro setor e da comunidade acadêmica.
A maior parte das intervenções demonstrou apoio ao novo relatórioapresentado na terça (5/11) pelo Deputado Alessandro Molon. Um dos pontos principais do projeto de lei é a neutralidade da rede - a garantia de que todos os dados sejam tratados de forma isonômica na Internet, impedindo o privilégio, a degradação ou o bloqueio de conteúdos online. As operadoras de telecomunicações são o único setor contrário à redação do projeto de lei para esse princípio. Elas querem poder criar planos diferenciados de internet, em que o usuário, com a sua velocidade contratada, só possa acessar determinados sites e serviços.
Assim, um plano mais barato incluiria e-mail e redes sociais. Outro, mais caro, permitiria o acesso a vídeos e a serviços de voz sobre IP (Skype, por exemplo). Para usufruir plenamente de toda a rede e poder publicar e compartilhar conteúdos sem bloqueios, como fazemos hoje, sairia bem mais caro. O que está em jogo é o acesso ao conhecimento, o exercício da cidadania pela Internet e o direito à comunicação e à cultura. Para deixar clara essa disputa, a sessão de ontem contou com manifestação do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação) e outras entidades, apoiada por deputados de diferentes partidos que seguraram a faixa: Marco Civil da Internet - Democracia SIM, Corporações NÃO.
Uma mudança importante no substitutivo do relator foi no §2º do antigo art. 15, agora art. 20, quanto ao regime para direitos autorais no caso de responsabilidade de sites na internet por conteúdos gerados por terceiros (ex: a responsabilidade do Youtube em relação a um vídeo disponibilizado por um usuário). A regra geral do artigo é a de que esses sites “intermediários” só podem ser responsabilizados por conteúdos de terceiros se descumprirem ordem judicial determinando a retirada, ressalvando a legislação em contrário.
No caso de pretensa violação de direitos autorais, a nova redação do PL explicita que a situação será tratada por lei a ser elaborada, aplicando-se, até lá, a atual Lei de Direitos Autorais. Essa redação é melhor do que a do §2º anterior, que trazia para o Marco Civil uma discussão mais apropriada para a Reforma da Lei de Direitos Autorais e estimulava a remoção de conteúdo sem apreciação do Judiciário.
A votação está prevista para acontecer na próxima semana. O projeto de lei, que está tramitando em regime de urgência, já tranca a pauta de votação na Câmara dos Deputados.
O Idec luta pela aprovação do Marco Civil da Internet no âmbito da liberdade na rede para os usuários-consumidores. Em agosto de 2012, o Instituto iniciou uma campanha online de envio de mensagens para os parlamentares responsáveis pela aprovação da lei. Após um ano de adiamentos o debate de hoje e a votação da semana que vem nos enche de esperança pelo respeito aos direitos dos consumidores inclusive na Internet.Participe da campanha!
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*Na foto, o relator da proposta na Câmara dos Deputados, Alessando Molon. Comissão geral debate Marco Civil da Internet (PL 2126/11, do Executivo). Crédito Antonio Cruz / Agência Brasil.
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