Estados e empresas transnacionais condenados por violação de direitos dos povos e da natureza

Adital

O Tribunal Internacional pelos Direitos da Natureza julgou 12 casos internacionais e nacionais. Alberto Acosta, presidente do Tribunal e ex-presidente da Assembleia do Equador, resolveu admitir, expandir e resolver os 12 casos, em todos eles, se condenou a vulneração dos direitos dos povos e da natureza, apresentados nos dias 05 e 06 de dezembro em Lima, Peru, e se determinou ampliar as evidências e, inclusive, a formação de sessões especiais e comissões internacionais. O evento ha foi realizado no marco da Conferência das Partes sobre a Mudança Climática das Nações Unidas (COP20), que também ocorre na capital peruana.

As sentenças foram ditadas tendo como marco legal os Direitos da Natureza e a Declaração Universal dos Direitos da Mãe Terra. "Os direitos da natureza precisam ter uma validade universal”, assevera o Tribunal. 

Este condenou o caso da empresa Chevron-Texaco no Equador pelo uso de "tecnologia inadequada e danos irreversíveis”. Insta a que a corporação proceda a reparação integral da zona, e acusa o Estado como responsável por ter permitido sua exploração. No caso peruano de Conga, aceitou o caso e determinou a nomeação uma comissão especial internacional que visite a zona para que recolha mais informação. Para a contaminação das quatro bacias amazônicas (lote 192), estabelece a criação de uma sessão especial no Peru para que o caso seja julgado; essa mesma sentença foi ditada para o caso de Bagua. Todos os casos peruanos, após o voto computado dos juízes e juízas, foram aceitos como ameaças de violação aos direitos da natureza. 

A respeito da mudança climática, o Tribunal decidiu que se recolha mais evidência para uma audiência em Paris, em 2015, para que coincida com a próxima conferência, a COP21. Também considera necessário expressar às Nações Unidas sua preocupação com um cenário que contempla o uso de energias de alto risco. Foi ainda condenado o Governo de Queensland, Austrália, por vulnerar os direitos da natureza do Grande Arrecife de Corais. 

A exploração petrolífera no Yasuní também foi condenada, e se respaldou a iniciativa popular promovida pelo coletivo Yasunidos. Ademais condena a perseguição que sofre este grupo. Outro caso condenados foi o projeto minerador na Cordilheira de Condor. O Tribunal determinou suspender a exploração mineradora, compensar as pessoas afetadas; e instou o Estado a que investigue e puna os culpados pela morte de José Tendentza. Em comemoração a este lutador social, o Tribunal celebrado em Lima levará seu nome. 

‘Baguazo’ 

No domingo, 07, o Tribunal abriu uma audiência cobre o caso de Bagua, pelo qual, cinco anos mais tarde, 52 líderes indígenas estão sendo processados pela justiça. Ismael Vega, antropólogo do Centro Amazônico de Antropologia e Ampliação Prática (CAAAP) qualificou o ‘Baguazo’ como "caso emblemático”, pois, segundo o especialista, esse caso poderá voltar a se repetir se não forem modificadas as atuais políticas e condições. "Bagua visibiliza o desencontro entre a população indígena e o Estado. Essa falta de diálogo continua vigente”, sentencia Vega. 

Miguel Jugo, da Coordenadoria Nacional de Direitos Humanos, fez menção ao contexto que motivou os protestos. A "Lei da Selva” se refere à aplicação de 10 decretos legislativos e leis no marco do Tratado de Livre Comércio (TLC) entre Peru e Estados Unidos, que tratam sobre a vida dos povos indígenas. À raiz disso, em 2008, começaram os protestos de povos indígenas amazônicos, os quais foram confrontados pelas forças governamentais. Jugo denunciou as irregularidades que rodeiam o processo judicial contra os indígenas, "o julgamento é contrario ao Convenio 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e a etapa de instrução foi realizada sem tradutores”. Jugo acrescentou que "não existem provas que comprometam os 52 processados”. 

‘Fracking’ 

"Não se pode fazer fratura hidráulica de maneira segura. Nunca deveria ter sido inventada essa técnica. É uma das formas mais destrutivas do meio ambiente que jamais se viu”, afirmou contundente Shannon Biggs, diretora da Movement Rights. A especialista estadunidense afirma que, nesse país, existem 800.000 poços ativos de gás e petróleo, e são produzidos cerca de 300 mil barris por dia de gás natural. Biggs alerta para a contaminação da água, devido aos químicos que se empregam, como consequência do uso dessa técnica. Também alerta que o fracking causa terremotos em zonas que nunca tinham experimentado esse tipo de fenômeno. Cassey Camp, indígena estadunidense de Oklahoma, lamenta: "morremos pelo uso do fracking. A população adoece de câncer, minha irmã também morreu. A água está contaminada, não podemos pescar. Estamos em perigo de extinção”. 

Da Bolívia, também foram denunciados os planos de desenvolver em grande escala a fratura hidráulica sobre seus solos. Nos últimos anos, se incrementou a produção e exportação de gás natural; durante os anos 2000-2012 se incrementou em 382,6%. No entanto, exportam 82,4% de sua produção. A exportação desse hidrocarboneto também gera mais de 6 bilhões de dólares ao ano, como informou o especialista Martín Vilela, da Plataforma Reação Climática. 

A Bolívia tem 8,23 trilhões de metros cúbicos de gás, e a YPFB planeja investir 40,7 bilhões de dólares entre 2013 e 2015. Vilela explicou que, em 2013m essa corporação firmou um convênio para realizar fracking na zona do Chaco, uma área escassa de água. Ao ser colocada em andamento, a extração de 48 trilhões de metros cúbicos de gás de xisto consumirá entre 112 e 335 bilhões de litros de água.

Falsas soluções para a mudança climática e a REDD 

O Tribunal escutou dois casos relacionados, um sobre mudança climática e suas falsas soluções e outro sobre os mecanismos de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação das Florestas (REDD+). Dentro do caso da mudança climática, se denunciaram técnicas como a geo-engenharia, que busca manipular o clima sem mudar as condições que provocam a mudança climática. 

No Brasil, a existência desse mecanismo está muito presente. O apu Ninawá denuncia aos mesmos: "os REDD apresentam uma proposta mentirosa. Não aceitamos que se comercialize com a natureza porque é a nossa alma e espírito”.

A exploração petroleira de Yasuní 

Desde 2013, o governo equatoriano permitiu a exploração petroleira no Parque Nacional Yasuní, uma das zonas de maior biodiversidade do mundo, que abriga duas nações indígenas em isolamento voluntário. O fato provocou que um grupo de jovens (Yasunidos) se unisse em protesto e defesa dos direitos à natureza – que estão contemplados na Constituição do Equador. Yasunidos juntou mais de 800 mil assinaturas para submeter à consulta popular a exploração petrolífera em Yasuní; entretanto, o pedido foi rechaçado posto que as instituições eleitorais invalidaram 60% das rubricas de maneira fraudulenta. 

Por todos esses acontecimentos, Yasunidos tem demandado ao governo equatoriano, sob o comando do presidente Rafael Correa, ante à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e estão à espera de que sua denúncia chegue até a Corte IDH.