Ronald Mansur: DEZ ANOS DA CONVENÇÃO PARA O CONTROLE DO TABACO. DOIS ANOS DE ADITIVOS NO CIGARRO.

É realmente para comemorar os dez anos da sessão épica do Congresso Nacional, de 27/10/2005, que aprovou o texto da Convenção Quadro para Controle do Tabaco, tratado internacional que já era ratificado por 98 países. O Brasil foi o 99º, e a China, o 100º.

Mas a prevalência do tabagismo no Brasil ainda é de aproximadamente 10% da população jovem e adulta, ou 15 milhões de habitantes.

E o lobby da indústria conseguiu procrastinar ao máximo as medidas que o Brasil se comprometeu a cumprir, atrasando a regulamentação dos ambientes 100% livres do tabaco em três anos, e a vigência das advertências na frente dos maços em sete anos (inicia em 01/01/2016); driblando escancaradamente a proibição de publicidade em pontos de venda, com 'displays' com iluminação neon e quadros luminosos de embalagens vazias sempre ao lado de balas e chocolates; e evitando sair até mesmo no papel as embalagens genéricas, já existentes na Austrália, Irlanda, França (a partir de 01/05/2016), e em vias de adoção no Reino Unido (aguarda uma segunda votação), Noruega e Suécia.

Nada se compara, no entanto, com os dois anos de prejuízos ao país, na conta do Supremo Tribunal Federal, ao suspender, inclusive monocraticamente, em desacordo com a lei de regência, como protestou a Advocacia Geral da União, a proibição da ANVISA aos aditivos no cigarro.

Chama a atenção o fato de que a proibição de 110 ingredientes até foi suspensa pela própria ANVISA, por seis meses, atendendo um pedido de petição da indústria do tabaco. Mas a suspensão de cigarros com sabor, tão influentes na iniciação do tabagismo por crianças e jovens, nunca ocorreu, e é inaceitável!

O STF está fazendo jus ao adjetivo de irresponsável, como na notícia abaixo, de 19/10/2015.

E é irresponsável mesmo!

Após o Procurador-Geral da República alertar, com ênfase no início do julgamento, o perigo de um exército de formiguinhas (incluindo crianças e jovens) ficar autorizado a transportar até três gramas de drogas, a votação está ora suspensa, em 3 x 0, pela liberação do porte.

Um polêmico Ministro chegou a propor o patamar referência de se portar livremente até 25 gramas de maconha, e de se plantar até seis plantas fêmeas de cannabis, ricas em substâncias entorpecentes...

Como esperar desse Tribunal um mínimo de consciência e juízo para não fomentar o início da dependência do tabagismo em crianças e jovens, com cigarros com sabor e aditivados, diminuindo a sua expectativa de vida na média de dez anos, arruinando a saúde pelo resto da vida e matando a metade desses inocentes?

Lembramos que são 200 mil mortes ligadas ao tabaco por ano, sendo 24.490 do doloroso e fulminante câncer do pulmão (dados de 2013- SIM/INCA), das quais 90% estão diretamente ligados ao tabagismo.

E ainda nós pagamos a conta (o pato) dos auxílios-doença, das aposentadorias e das prematuras pensões por morte dos consumidores dos produtos da indústria do tabaco!

Abaixo, outras notícias do mês, das quais se destaca a jurisprudência, que faz a indústria da bebida alcoólica rir à toa, do Tribunal Superior do Trabalho, para quem um funcionário que aparece bêbado ou sob efeito de entorpecente no trabalho não pode ser demitido; só pode ser advertido e, caso faça isso uma segunda vez, deve ser encaminhado para tratamento.

A boa notícia fica por conta de que alguns governadores parecem acordar para a possibilidade de aumentar tributos estaduais para cigarros e bebidas alcoólicas, inclusive diminuindo os de remédios e alimentos, como política fiscal e, indiretamente, social e de saúde pública.

Boa leitura.

Silvio Tonietto
Diretor-Geral

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