Presidenta sanciona criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural

Nessa quarta-feira (18), a presidenta Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que cria a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), instituição que tem como principal objetivo qualificar e ampliar os serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) no Brasil. “A articulação entre a Assistência Técnica e Extensão Rural e a pesquisa agropecuária promoverá o aumento da produtividade e da renda dos agricultores familiares, além de facilitar o acesso às políticas públicas”, explica o ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Pepe Vargas.

A Agência funcionará como um serviço social autônomo, com personalidade jurídica de direito privado. Será composta por um conselho administrativo formado pelos presidentes da Anater e da Embrapa, além de representantes do Poder Executivo e de quatro entidades de produtores rurais. O presidente e os diretores-executivos da Anater serão escolhidos e nomeados pelo presidente da República em exercício. O custo da sua estrutura será de aproximadamente R$ 22 milhões, com a previsão inicial de 131 funcionários. Em 2014, a agência terá aproximadamente R$ 1,2 bilhão, para a prestação dos serviços de Ater em todo o País.

 “A criação da agência é o ápice de uma construção de mais de dez anos, em que o Ministério foi o responsável pela Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural. Para o MDA, a alegria é ainda maior porque estamos vendo a integração dos ministérios, um orçamento crescente para Ater e essa nova instituição, que traz reforços técnicos, legais e qualitativos para a Política Nacional de Ater”, diz o secretário nacional da Agricultura Familiar (SAF/MDA), Valter Bianchini.

Bianchini explica que a criação da Anater institucionaliza a Política Nacional de Ater. “Cria condições para que se possa coordenar um complexo Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural, constituído não só pelas empresas estaduais de Ater (as Emateres), mas por um conjunto de organizações da sociedade, e também contribui para uma articulação desse sistema com o sistema nacional de pesquisa, organizado pela Embrapa”, contextualiza.

Ele aponta que a agência terá como princípio a “universalização da política de Ater para o conjunto de agricultores familiares de todo o País, construindo novos conhecimentos”.

O diretor do Departamento de Assistência Técnica Extensão Rural (Dater) da Secretaria da Agricultura Familiar do MDA, Argileu Martins, acrescenta que a instituição de uma agência nacional para integrar a Ater e a pesquisa, vai aumentar o número de agricultores que acessam tecnologias e políticas públicas para o desenvolvimento. Martins ainda atenta que a Anater vai credenciar e monitorar as entidades que executarão o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural, além de formar técnicos para que as tecnologias e políticas existentes cheguem ao campo.

Importância da Ater

O Censo Agropecuário de 2006 apontou que a Assistência Técnica e Extensão Rural impacta o Valor Bruto da Produção (VBP) de todos os segmentos da agropecuária. Na agricultura familiar, quem não recebe Ater obtém um VBP de R$ 639 por hectare e quem conta com o serviço regularmente tem um VBP de R$ 2,3 mil/ha.

O esforço do Governo Federal, a partir de 2003, permitiu iniciar a estruturação de um sistema de Ater no MDA, com a locação crescente de recursos: em 2003, eram cerca de R$ 40 milhões e, em 2013, o valor ultrapassou os R$ 700 milhões.

Estrutura e atribuições

A Anater vai funcionar com um contrato de gestão com os ministérios que possuem em seu orçamento recursos destinados a Ater e à capacitação de técnicos. Os recursos que financiarão a Assistência Técnica e Extensão Rural serão provenientes dos ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA); da Pesca e Aquicultura; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Integração.

Entre as atribuições da Anater estão o credenciamento de entidades responsáveis pela prestação de serviços de Ater e a formação de técnicos para que as tecnologias existentes cheguem ao agricultor. A Agência deverá contratar e disponibilizar serviços de Ater, possibilitando ao produtor acesso à tecnologia e inovação, bem como monitoramento e avaliação dos resultados desses serviços.

Um dos principais objetivos da Anater é garantir que um maior número de produtores rurais tenha acesso às tecnologias e pesquisas desenvolvidas no País para o setor agropecuário, para que haja aumento da produtividade e renda das famílias que vivem no campo, além de ampliar o acesso da população rural às políticas públicas.

Acesse AQUI a Lei nº 12.895, de 18 de dezembro de 2013.