MUJICA SE INSPIRA NA GLOBO AO APROVAR LEI DE MEIOS

Após aprovar legalização do aborto e da maconha, governo uruguaio de José Mujica segue dando exemplos de vanguarda na Democracia latino-americana e aprova sua Lei de Meios; legislação atinge setores de rádio, televisão e outros serviços de comunicação; internet e redes sociais ficaram de fora; medida evita concentração econômica da mídia e fomenta a diversidade e a pluralidade na oferta do serviço e na produção de conteúdos; "Não quero que o Clarín ou a Globo sejam donos das comunicações no Uruguai”, disse Mujica

27 DE DEZEMBRO DE 2014 ÀS 18:05

247 - O Uruguai demonstrou na última semana por que é o país da vanguarda da América Latina e exemplo a ser seguido pelo Brasil. Depois de liderar a legalização do aborto e da comercialização legal da maconha, o presidente José Mujica obteve mais uma vitória com a aprovação pelo Congresso uruguaio da Lei de Meios.

A lei regulamenta a atividade dos setores de rádio, televisão e outros serviços de comunicação audiovisual. A internet e redes sociais ficaram de fora da regulação. A medida é um avanço e tanto para o país, porque evita a concentração econômica no setor de telecomunicações e fomenta a diversidade e a pluralidade na oferta do serviço e na produção de conteúdos.

“Garantir o acesso universal, bem como o uso dos serviços e radiodifusão aberta e gratuita de rádio e televisão como parte de uma estratégia integral para alcançar o objetivo de assegurar a inclusão social de toda a população e o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos na Constituição”, estabelece a norma, aprovada pelos deputados na última segunda-feira, 22. Nova legislação ainda será regulamentada pelo governo de Tabaré Vázquez, substituto José Mujica na Presidência.

Outro objetivo da Lei de Meios é dar prioridade à programação nacional, dificultando o acesso de conglomerados internacionais e grandes produtoras a grandes porções do mercado de telecom uruguaio. “A pior ameaça que podemos ter é a vinda de alguém de fora, ou por baixo, ou por cima, e termine se apropriando. Para ser mais claro: eu não quero que o Clarín ou a Globo sejam donos das comunicações no Uruguai”, afirmou o atual presidente, José Mujica, há uma semana, enquanto a lei era discutida no Parlamento.

No Reino Unido, desde 30 de outubro de 2013, está em vigor um sistema de regulação da mídia do Reino Unido, que vai submete revistas e jornais britânicos a um órgão de fiscalização do governo que tem o objetivo de coibir abusos.

Brasil enfrentará o desafio

Declarada pela presidente Dilma Rousseff como uma das principais bandeiras de seu segundo governo, a regulação dos meios de comunicação no Brasil defendida por ela é até mais branda do que a lei aprovada no Uruguai. Principalmente porque não tratará sobre o conteúdo veiculado, mas sim sobre a atividade econômica.

"Sou de uma época que vivi sob a ditadura e sei o valor da liberdade. Mas como setor econômico, porque a mídia não é só setor cultural, vamos discutir uma regulação", tem dito a presidente sobre o assunto. O PT defende que, como concessões públicas, emissoras de televisão e rádios não podem ficar concentradas nas mãos de poucos grupos ou famílias. 

O responsável por tocar o projeto de regulação da mídia no governo deverá ser o ministro Ricardo Berzoini, cotado para ir para o Ministério das Comunicações. Como articulador da proposta, Berzoini enfrentará a ação orquestrada dos grandes grupos de comunicação, devidamente representados por congressistas da oposição, que tratam pejorativamente a proposta como "bolivariana". 

Momento oportuno para o Brasil se espelhar no Uruguai, regulamento o conglomerado de comunicação que nasceu ainda escorado na Ditadura Militar. 

Leia abaixo a íntegra da matéria do Opera Mundi sobre a regulação da mídia no Uruguai:

Uruguai aprova Lei de Meios e fará reforma do setor de mídia em 2015

Após um ano e meio de tramitação, o Legislativo uruguaio aprovou nesta semana a lei que regulamentará a reforma no setor de telecomunicações no país. Com 50 votos a favor e 25 contra, contando com o apoio dos parlamentares da governista Frente Ampla, a Câmara dos Representantes do Uruguai deu sanção definitiva à iniciativa, que será regulamentada pelo governo de Tabaré Vázquez, substitui José Mujica na Presidência.

Ao declarar os serviços de comunicação como “interesse público”, a Lei de Meios uruguaia, cujo nome oficial é Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual, regulamenta os setores de rádio, televisão, além de outros serviços de comunicação audiovisual — deixando de fora internet e redes sociais. Segundo os autores da reforma, o intuito da lei é evitar a concentração econômica no setor de telecomunicações e fomentar a diversidade e a pluralidade na oferta do serviço e na produção de conteúdos.

“Garantir o acesso universal, bem como o uso dos serviços e radiodifusão aberta e gratuita de rádio e televisão como parte de uma estratégia integral para alcançar o objetivo de assegurar a inclusão social de toda a população e o exercício dos direitos fundamentais reconhecidos na Constituição”, estabelece a norma, aprovada pelos deputados na última segunda-feira (22/12).

Outro objetivo da Lei de Meios é dar prioridade à programação nacional, dificultando o acesso de conglomerados internacionais e grandes produtoras a grandes porções do mercado de telecom uruguaio.

“A pior ameaça que podemos ter é a vinda de alguém de fora, ou por baixo, ou por cima, e termine se apropriando. Para ser mais claro: eu não quero que o Clarín ou a Globo sejam donos das comunicações no Uruguai”, afirmou o atual presidente, José Mujica, há uma semana, enquanto a lei era discutida no Parlamento.

Alguns dos principais pontos da nova lei aprovada no Uruguai:

• lei proíbe o monopólio na radiodifusão; cada empresa poderá ter até seis concessões para prestar serviços televisivos (em caso de concessões na capital Montevideo, o número cai para três);

• TVs públicas deverão ter pelo menos 60% da programação de origem nacional — deste percentual, um terço deverá ser realizado por diferentes produtores independentes;

• ficará fixado um horário de ‘proteção a crianças’ (das 6h às 22h), período em que deverão ser evitados programas que promovem condutas violentas, discriminatórias, pornográficas, ou relacionadas a jogos de azar e apostas;

• crianças e adolescentes não poderão participar de campanhas publicitárias de marcas de bebidas alcoólicas, cigarros ou qualquer produto prejudicial à saúde;

• será criado um Conselho de Comunicação Audivisual, composto por cinco membros (um indicado pelo Executivo e os outros quatro por meio de maiorias especiais do Poder Legislativo); e,

• distribuição da verba de publicidade eleitoral gratuita será feita de acordo com os votos de cada partido na eleição anterior.

A sessão foi turbulenta na sede do Legislativo uruguaio: a aprovação se deu sob fortes críticas dos 25 opositores. Por isso, a Frente Ampla, partido governista, precisava de cada um dos seus 50 votos para conseguir fazer passar a lei.

A oposição fez duras críticas à legislação taxada de “inconstitucional”, dizendo que a Lei de Meios “afeta a liberdade de expressão” e “discrimina” e “atinge o setor privado em benefício do Estado”.

“O controle remoto, por si só, não dá liberdade se do outro lado não houver pluralidade”, respondeu o deputado frenteamplista Carlos Varela, um dos principais defensores da lei. Varela lembrou ainda que a reforma uruguaia recebeu a chancela de vários órgãos internacionais.

A câmara baixa uruguaia já havia se manifestado sobre o assunto há um ano, quando a lei passou na comissão de Indústria. Mas o plenário do Senado só veio aprovar em definitivo o projeto há uma semana, após um acordo pluripartidário para discutir a medida após as eleições nacionais, realizadas no fim de novembro. Como o diploma recebeu algumas alterações feitas pelos senadores, a lei teve que voltar à Câmara dos Representantes para a sanção final.