Indústria argumenta que lei obrigando informações nas embalagens de café seria inexequível.
Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial debateu questões relativas à cafeicultura mineira, em especial o Projeto de Lei 4.703/13 - Foto: Guilherme Bergamini
Os participantes de audiência pública promovida pela Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (29/5/14) para discutir o Projeto de Lei (PL) 4.703/13, que prevê a obrigatoriedade de que conste, nos rótulos das embalagens de café comercializado no Estado, informação sobre a espécie vegetal que compõe o produto, não chegaram a um denominador comum sobre a validade da proposição. De um lado, estão os que acreditam que a norma contribuirá para a qualidade do café produzido; do outro, aqueles que afirmam que a legislação proposta, além de ser impossível de ser cumprida, traria enormes prejuízos ao setor.
O PL 4.703/13, do deputado Mário Henrique Caixa (PCdoB), prevê ainda que nos rótulos conste a percentagem de PVA (grãos de café pretos, verdes e ardidos da espécie Coffea arabica) e que, no caso de se utilizarem grãos de plantas híbridas de diferentes espécies de café, especifique-se a respectiva participação percentual. A proposta estabelece, também, que a obrigatoriedade das informações no rótulo se aplique aos cafés torrados em grão, torrados moídos e solúveis comercializados em Minas Gerais.
O deputado, que requereu a audiência, destacou que a proposição não tem o objetivo de prejudicar nem cercear produtores, e sim de referenciar o café produzido no Estado. “A cafeicultura emprega mais de 1 milhão de pessoas em Minas e é um dos setores mais importantes da nossa economia, sem contar que o café é consumido por mais de 90% dos brasileiros. O consumidor precisa saber o que está comprando”, afirmou.
Defensor do projeto, o representante da Associação Nacional das Regiões Produtoras de Café e Leite (Sincal), Armando Matielli, fez uma distinção entre as espécies Coffea abrangidas pela proposição. A Coffea arábica, de maior qualidade, é mais adocicada, tem menos cafeína e é a espécie mais apreciada no mundo. Já a Coffea canephora, variedade conhecida como robusta ou conillon, é mais amarga, possui o dobro de cafeína e um preço mais acessível.
Segundo Armando Matielli, os brasileiros consomem 20 milhões de sacas de café por ano, sendo 40% delas de café robusta. “O café brasileiro é de péssima qualidade. São blends, misturas com quantidades significativas de conillon, mais baratas e de qualidade baixa”, disse.
O representante da Sincal também salientou que mais de 98% da produção mineira é de café arábica e que os produtores são obrigados a adquirir o robusta para misturar e oferecer o produto a um preço competitivo. “No início, os maiores custos podem ser sentidos pelo mercado, mas a valorização do café irá melhorar a nossa situação no futuro”, comentou. Por fim, ele denunciou a presença de toxinas nos resíduos (PVAs) do café arábica que compõem muitos produtos comercializados.
Autoridades apontam necessidade de revisão do projeto de lei
Américo Sato enumerou pontos do projeto que, segundo ele, precisam ser revistos -Foto: Guilherme Bergamini
O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic), Américo Takamitsu Sato, ponderou que a intenção do PL 4.703/13 é louvável, mas que a questão é mais complexa. Ele enumerou alguns pontos que, na sua opinião, precisam ser revistos.
Entre eles, a falta de tecnologia para verificar a variedade vegetal do café comercializado; os altos custos de se colocar esse tipo de informação nas embalagens, já que a composição é frequentemente alterada e muitos lotes de embalagens teriam que ser reconfeccionados; o gosto do brasileiro, que prefere um café mais forte, fruto da mistura do arábica com o robusta, o que torna desnecessário diferenciar os totalmente puros dos blends; e o fato de a discussão da presença de toxinas, não comprovadas, poder trazer questionamentos ao café brasileiro.
Diretor-executivo da Abic, Nathan Herszkowicz acrescentou que a exigência de se rotular a presença de PVA é uma tentativa de inibir a presença desses grãos, o que traria um prejuízo de R$ 1 bilhão aos produtores. Ele ainda afirmou que acusar a presença de toxinas no café com PVA é irresponsabilidade. Além disso, garantiu que a Abic fiscaliza cerca de 75% do café comercializado no País e que os principais fatores observados pelos consumidores são o aroma e o preço.
O deputado federal Diego Andrade (PSD-MG), o superintendente regional do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcílio Magalhães, e o diretor da Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais (Faemg), João Roberto Puliti, fizeram coro quanto à impossibilidade de se verificar a percentagem de cada espécie de grãos e de PVA.
O presidente da Cooperativa Regional de Cafeicultores de Guaxupé (Cooxupé), Carlos Paulino da Costa, ainda levantou a questão de que, se aprovada, a norma estadual poderia acarretar concorrência desleal, uma vez que os produtores de outros Estados não teriam que seguir as mesmas diretrizes.
Em resposta a esse questionamento, o subsecretário de Estado de Agronegócio, Antônio Gama, afirmou que a norma se refere a qualquer tipo de café comercializado em Minas, e não aos produzidos no Estado, o que anularia qualquer possibilidade de concorrência desleal.
Em relação à inexequibilidade da fiscalização em relação ao percentual de espécies de grãos, Fernando Camargo, também representando a Associação Nacional das Regiões Produtoras de Café e Leite (Sincal), afirmou que a Embrapa possui tecnologia para cumprir essa tarefa. “Por que só o café não pode ser rotulado?”, questionou.
Parlamentares querem ampliar a discussão
Deputados reivindicaram políticas públicas que garantam proteção ao produtor - Foto: Guilherme Bergamini
O presidente da comissão, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), em sua conclusão, destacou que, pela complexidade do assunto, o debate terá que continuar, em futura audiência pública. Ele ainda atestou a qualidade do café brasileiro, mas cobrou políticas públicas que garantam proteção ao produtor e, consequentemente, uma melhor qualidade do café comercializado.
Já o deputado Adalclever Lopes (PMDB) informou que protocolou pedido para que o PL 4.703/13 também seja discutido na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), por causa dos impactos diretos que pode trazer nos custos de produção e venda do café.
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