Copodehupa
Coordenadora Popular de Direit
Adital
Tradução: ADITAL
Notas
Introdução
No 64º aniversario da Declaração Universal de Direitos Humanos, que celebramos hoje, 10 de dezembro, nos permite olhar com mais ênfase o compromisso dos Estados adstritos à mencionada Declaração, como é o caso do Panamá, de cumprir e fazer cumprir a totalidade e cada um de seus princípios, todos relacionados com as condições ótimas para uma vida digna de todos os seres humanos que residem no território nacional. Os direitos humanos devem estar inscritos e refletidos em todas as leis e nas políticas estatais para seu fiel cumprimento. Sendo assim, os direitos humanos são uma pista autorizada para interpretar o rumo que os governos, como o atual, estão dando à sua administração e o caráter democrático da mesma.
Direitos civis, individuais e políticos.
·Repressão brutal contra indígenas Ngäbe que se levantaram em março, em Chiriquí, Veraguas e Bocas del Toro contra o não cumprimento do presidente do compromisso de uma lei que proibisse os projetos de exploração mineira e de desenvolvimento hidráulico na Comarca. Repressão contra a população de Colón ante as ações de protesto da Lei 72 que permitia a venda dos terrenos da Zona Livre de Colón.
·Detenções arbitrárias de manifestantes em Chiriquí e Veraguas (março) e em Colón e Panamá (outubro).
·Faltas ao devido processo dos detidos nas corregedorias, promotorias e centros penitenciários em Chiriquí, em Veraguas (março) e em Colón (outubro).
·Desrespeito ao direitos da inviolabilidade de domicílio: Chiriquí (março), Colón (outubro).
·Demandas, expressões ofensivas e denigrantes contra comunicadores que violentam o direito à liberdade de expressão e ao exercício da profissão.
·A insegurança em que vive a população em âmbito nacional por falta de proteção de pessoas e bens. O alto nível de criminalidade, violência, roubos, assassinatos.
·Não cumprimento dos acordos da Mesa de Entendimento entre o Governo nacional e familiares das vítimas da violação dos direitos humanos durante a época da ditadura militar.
·Perseguição, ameaças e expedientes amanhados contra dirigentes sindicais e gremiais que contrariam às políticas neoliberais do governo.
Direitos econômicos, sociais e culturais.
·Fundamentalmente, as políticas neoliberais que estão privilegiam alguns setores de poder econômico, político, nacional e internacional, incluindo amigos e achegados ao governo atual.
·O aumento incontido dos preços dos produtos da cesta básica familiar que não bate com o salário recebido pelos trabalhadores.
·Casas condenadas no Casco Viejo, na Cidade do panamá e no centro de Colón, onde habitam famílias inteiras expostas ao perigo de fogo, desabamentos, insalubridade.
·As crises em saúde, com a bactéria KPC e outras, que provocaram a morte de tantos doentes e colocaram em perigo outros em hospitais da Caixa de Seguro Social no Panamá e em David, Chiriquí.
·A negação do direito à saúde e à segurança social aos familiares das vítimas falecidas e sobreviventes por causa do tóxico dietilengicol (desde setembro de 2006), e que não têm recebido atendimento médico.
·O grave deterioro em que se encontram muitos centros escolares de ensino fundamental e médio nessa administração e o desabastecimento das equipes e dos recursos necessários para cumprir cabalmente com o processo de ensino-aprendizagem no sistema escolar.
·Continuam as violações dos direitos humanos laborais e sindicais. Impera a impunidade em torno aos assassinos de operários da construção, não há investigação sobre os casos dos assassinados e feridos trabalhadores em Bocas del Toro, em 2010.
·Não se avançou no reconhecimento do direito da sindicalização dos trabalhadores da educação, bancários, da Zona Livre de Colón e de outros setores públicos.
·Há cumplicidade das autoridades do Ministério Público com as empresas transnacionais, particularmente dos chamados megaprojetos, onde não cumprem escalas salariais, negam-se atender a petições e infringem normas de saúde e de segurança no trabalho, o que tem provocado mortes de operários da construção.
·As autoridades continuam negando legalização aos novos sindicatos; não existe consulta alguma sobre políticas econômicas ou sociais.
Direitos dos povos.
·A depredação ambiental.
·A crise da água potável devido a irresponsabilidade da administração do IDAAN.
·As concessões a projetos de construção com a consequência da destruição de áreas de áreas úmidas e mangues.
·A denegação do direito à terra aos povos indígenas de cujos territórios são expulsos de maneira violenta, inclusive para construir megaprojetos –particularmente hidrelétricos-, ou com interesse de apropriação de particulares com a cumplicidade das autoridades locais.
·A exorbitante quantidade de concessões mineiras em todo o país e os projetos de exploração que são uma ameaça para o entorno em termos de danos à terra, à flora, às águas dos rios, à vida dos animais que vivem nas águas ou na terra.
Conclusões e exigências ao Governo nacional.
·O governo do Presidente Ricardo Martinelli não tem uma política responsável em torno aos direitos humanos; sua política, ao contrário, viola todas as ordens da vida nacional. Definitivamente, deve mudar o rumo de sua administração governamental.
·Um governo que se torna repressor ante as justas demandas dos diversos setores, que impõe suas leis e vontade, que nega o verdadeiro diálogo com os setores protagonistas e necessitados.
·Há desrespeito à pessoa e ao povo em geral, particularmente aos empobrecidos de nosso país, excluídos dos bens nacionais.
·A cidadania deve estar mais e permanentemente atenta aos diversos acontecimentos sociais, políticos e econômicos do país com uma leitura a partir do enfoque dos direitos humanos; organizar-se, denunciar, manifestar e exigir o cumprimento, proteção e respeito das condições que se consideram verdadeiramente humanas para uma vida digna para todos.
·Panamá, 10 de diciembre de 2012.64º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
Notas
Introdução
No 64º aniversario da Declaração Universal de Direitos Humanos, que celebramos hoje, 10 de dezembro, nos permite olhar com mais ênfase o compromisso dos Estados adstritos à mencionada Declaração, como é o caso do Panamá, de cumprir e fazer cumprir a totalidade e cada um de seus princípios, todos relacionados com as condições ótimas para uma vida digna de todos os seres humanos que residem no território nacional. Os direitos humanos devem estar inscritos e refletidos em todas as leis e nas políticas estatais para seu fiel cumprimento. Sendo assim, os direitos humanos são uma pista autorizada para interpretar o rumo que os governos, como o atual, estão dando à sua administração e o caráter democrático da mesma.
Direitos civis, individuais e políticos.
·Repressão brutal contra indígenas Ngäbe que se levantaram em março, em Chiriquí, Veraguas e Bocas del Toro contra o não cumprimento do presidente do compromisso de uma lei que proibisse os projetos de exploração mineira e de desenvolvimento hidráulico na Comarca. Repressão contra a população de Colón ante as ações de protesto da Lei 72 que permitia a venda dos terrenos da Zona Livre de Colón.
·Detenções arbitrárias de manifestantes em Chiriquí e Veraguas (março) e em Colón e Panamá (outubro).
·Faltas ao devido processo dos detidos nas corregedorias, promotorias e centros penitenciários em Chiriquí, em Veraguas (março) e em Colón (outubro).
·Desrespeito ao direitos da inviolabilidade de domicílio: Chiriquí (março), Colón (outubro).
·Demandas, expressões ofensivas e denigrantes contra comunicadores que violentam o direito à liberdade de expressão e ao exercício da profissão.
·A insegurança em que vive a população em âmbito nacional por falta de proteção de pessoas e bens. O alto nível de criminalidade, violência, roubos, assassinatos.
·Não cumprimento dos acordos da Mesa de Entendimento entre o Governo nacional e familiares das vítimas da violação dos direitos humanos durante a época da ditadura militar.
·Perseguição, ameaças e expedientes amanhados contra dirigentes sindicais e gremiais que contrariam às políticas neoliberais do governo.
Direitos econômicos, sociais e culturais.
·Fundamentalmente, as políticas neoliberais que estão privilegiam alguns setores de poder econômico, político, nacional e internacional, incluindo amigos e achegados ao governo atual.
·O aumento incontido dos preços dos produtos da cesta básica familiar que não bate com o salário recebido pelos trabalhadores.
·Casas condenadas no Casco Viejo, na Cidade do panamá e no centro de Colón, onde habitam famílias inteiras expostas ao perigo de fogo, desabamentos, insalubridade.
·As crises em saúde, com a bactéria KPC e outras, que provocaram a morte de tantos doentes e colocaram em perigo outros em hospitais da Caixa de Seguro Social no Panamá e em David, Chiriquí.
·A negação do direito à saúde e à segurança social aos familiares das vítimas falecidas e sobreviventes por causa do tóxico dietilengicol (desde setembro de 2006), e que não têm recebido atendimento médico.
·O grave deterioro em que se encontram muitos centros escolares de ensino fundamental e médio nessa administração e o desabastecimento das equipes e dos recursos necessários para cumprir cabalmente com o processo de ensino-aprendizagem no sistema escolar.
·Continuam as violações dos direitos humanos laborais e sindicais. Impera a impunidade em torno aos assassinos de operários da construção, não há investigação sobre os casos dos assassinados e feridos trabalhadores em Bocas del Toro, em 2010.
·Não se avançou no reconhecimento do direito da sindicalização dos trabalhadores da educação, bancários, da Zona Livre de Colón e de outros setores públicos.
·Há cumplicidade das autoridades do Ministério Público com as empresas transnacionais, particularmente dos chamados megaprojetos, onde não cumprem escalas salariais, negam-se atender a petições e infringem normas de saúde e de segurança no trabalho, o que tem provocado mortes de operários da construção.
·As autoridades continuam negando legalização aos novos sindicatos; não existe consulta alguma sobre políticas econômicas ou sociais.
Direitos dos povos.
·A depredação ambiental.
·A crise da água potável devido a irresponsabilidade da administração do IDAAN.
·As concessões a projetos de construção com a consequência da destruição de áreas de áreas úmidas e mangues.
·A denegação do direito à terra aos povos indígenas de cujos territórios são expulsos de maneira violenta, inclusive para construir megaprojetos –particularmente hidrelétricos-, ou com interesse de apropriação de particulares com a cumplicidade das autoridades locais.
·A exorbitante quantidade de concessões mineiras em todo o país e os projetos de exploração que são uma ameaça para o entorno em termos de danos à terra, à flora, às águas dos rios, à vida dos animais que vivem nas águas ou na terra.
Conclusões e exigências ao Governo nacional.
·O governo do Presidente Ricardo Martinelli não tem uma política responsável em torno aos direitos humanos; sua política, ao contrário, viola todas as ordens da vida nacional. Definitivamente, deve mudar o rumo de sua administração governamental.
·Um governo que se torna repressor ante as justas demandas dos diversos setores, que impõe suas leis e vontade, que nega o verdadeiro diálogo com os setores protagonistas e necessitados.
·Há desrespeito à pessoa e ao povo em geral, particularmente aos empobrecidos de nosso país, excluídos dos bens nacionais.
·A cidadania deve estar mais e permanentemente atenta aos diversos acontecimentos sociais, políticos e econômicos do país com uma leitura a partir do enfoque dos direitos humanos; organizar-se, denunciar, manifestar e exigir o cumprimento, proteção e respeito das condições que se consideram verdadeiramente humanas para uma vida digna para todos.
·Panamá, 10 de diciembre de 2012.64º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
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