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Brasília
(03/12/2012) - O projeto de
Instrução Normativa que estabelece os novos requisitos para o registro de
estabelecimentos familiares rurais para a produção de vinho está sob
consulta pública até o dia 19 de janeiro de 2013. A nova norma permitirá
que os pequenos vitivinicultores coloquem, no rótulo de suas bebidas, a
denominação “Vinho Colonial”, o que não é permitido pela atual legislação.
A medida tem o objetivo de eliminar a informalidade existente entre os
agricultores familiares fabricantes de bebidas, além de uniformizar os
procedimentos para garantir a comercialização.
No dia 4, na
Embrapa de Bento Gonçalves/RS, técnicos do Mapa detalharão aos pequenos
vitivinicultores o projeto de IN proposto. Eles explicarão, por exemplo,
que os pequenos agricultores rurais terão de seguir algumas exigências,
como a que estipula que o Vinho Colonial seja elaborado com no mínimo 70%
de uva produzida na propriedade rural da família de origem, numa quantidade
de até 20 mil litros ao ano pelo produtor. A comercialização do produto
também deverá obedecer a regras específicas, como a que não permite a venda
para estabelecimentos comerciais, ou seja, a comercialização do Vinho
Colonial será realizada diretamente ao consumidor final.
Caberá ao
Ministério, a fiscalização e o controle do Vinho Colonial, desde a
elaboração, passando pelo envase até a comercialização do produto, além da
autorização e do registro do estabelecimento rural familiar para produção.
A nova legislação contemplará ainda os agricultores que produzem vinho
colonial (até 1 mil litros/ano) para consumo próprio, uma vez que eles
ficarão desobrigados das exigências da nova IN a ser publicada em 2013.
Com a
regulamentação, o Ministério agiliza o processo uma vez que a produção e a
venda desses produtos já ocorrem. “O que faremos é dar reconhecimento ao
produtor, ou seja, traremos a legalidade para os estabelecimentos que hoje
estão informais”, destacou o ministro Mendes Ribeiro Filho, que deverá
regulamentar a questão no início de 2013. A Portaria que submeteu a
proposta de IN para consulta pública foi divulga pelo Ministério no Diário
Oficial da União (DOU) no dia 20 de novembro. O prazo da consulta é de 60
dias, a contar da data de publicação.
O texto da IN
deve adiantar pontos dos projetos de Lei 2693/11 e 3183/12, que tramitam na
Câmara, e tratam da legalização, da produção e da comercialização do vinho
colonial. No entanto, não resolverá todas as questões relativas à produção,
sendo imprescindível a mudança na própria lei. Os projetos são de autoria
dos deputados Onyx Lorenzoni (DEM/RS) e Pepe Vargas (PT/RS), atual ministro
do Desenvolvimento Agrário, e a relatoria é do deputado Alceu Moreira
(PMDB/RS).
Para discutir
esses projetos, será realizada no dia 11, na Câmara, em Brasília, audiência
pública na Comissão de Agricultura. A questão será debatida com os
parlamentares e todo restante da cadeia produtiva. Inclusive será discutida
a possibilidade de inclusão de pequenas produções de outras bebidas nos
projetos.
Clique aqui para mais informações sobre a
consulta pública.
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