A
presidenta da República, Dilma Roussef, assinou decretos desapropriatórios que
destinam mais 92 áreas ao programa de reforma agrária, além da Medida
Provisória nº 636 que dispõe sobre a liquidação de créditos disponibilizados a
assentados e concede remissões. As mudanças foram publicadas, nesta sexta-feira
(27), no Diário Oficial da União.
Com os
decretos, são 100 novas áreas liberadas para o programa de reforma agrária,
desde outubro, além de novas regras de financiamento para os assentados,
solução definitiva do endividamento e titulação mais acessível. As medidas
inovam a política pública de reforma agrária, que já garantiu acesso à terra a
mais de 1,2 milhão de famílias em toda a sua história.
O
ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, avalia que com a nova
metodologia para obtenção de área, instituída por meio das Portarias MDA 5, 6 e 7, a reforma agrária
ganha agilidade e segurança na implantação dos assentamentos. “Para dar mais
rapidez a esse processo, garantiremos assistência técnica para viabilizar o
desenvolvimento da produção dos assentados e gerar renda para as famílias
assentadas, conferindo a elas dignidade e promoção da paz no campo”, enfatizou.
“Essas
medidas sinalizam o caminho que está tomando a reforma agrária, uma política
que harmoniza o acesso à terra e um conjunto de políticas públicas viabilizadas
não apenas pelo Incra, mas por todo o governo”, acrescenta o presidente do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Carlos Guedes.
100
novas áreas para assentamentos
Os
decretos destinam à reforma agrária 193.566,21 hectares em 16 estados. Juntas,
as oito áreas decretadas em 25 de outubro passado,
e as 92 publicadas hoje, têm capacidade para receber 4.670 famílias de
trabalhadores rurais. O Incra investirá R$ 267,1 milhões na indenização dos
imóveis aos proprietários ainda em 2014. O pagamento da terra nua é feito por
meio de Títulos da Dívida Agrária (TDAs) e as benfeitorias são pagas em
dinheiro. O pagamento é feito no momento em que a autarquia ingressa na Justiça
com o pedido da posse do imóvel para criar o assentamento.
Levantamento
feito pela Diretoria de Obtenção de Terras do Incra que resultou nos decretos
apontou a utilização, em média, de apenas 22,2% das áreas utilizáveis dos
imóveis. Em 50 deles não havia qualquer atividade produtiva desenvolvida pelos
proprietários.
No
entanto, a análise agronômica comprova que elas estão aptas a produzir
alimentos e que o aumento do seu valor de mercado é significativo. A
valorização da terra nas regiões em que estão inseridas alcançou 73,6% em 36
meses, entre julho de 2010 a agosto de 2013, segunda a tabela FNP. No período,
a valorização de terras no Brasil atingiu 68,3%. "Isso demonstra que as
áreas são viáveis. As terras dessas regiões estão valorizadas e a reforma
agrária vai cumprir seu papel de produzir alimentos, diversificar a produção e
gerar ocupação e renda", explica o diretor de Obtenção de Terras, Marcelo
Afonso.
Políticas
Públicas
As
novas famílias atendidas deverão estar no CadÚnico e os assentamentos serão
regularizados conforme a Resolução Conama 458/13, por meio do Cadastro
Ambiental Rural. Com a terra, o Governo Federal garantirá assistência técnica e
iniciará os investimentos das demais políticas públicas, como os programas
Minha Casa, Minha Vida (MCMV), Água para Todos e Luz para Todos, em cronograma
previsto já nas portarias de criação dos assentamentos.
Assistência
técnica
De
imediato, a assistência técnica vai chegar a 73 dos futuros assentamentos.
Atualmente, o Incra garante esses serviços a 306 mil famílias e a projeção é a
de beneficiar outras 100 mil famílias em 2014, fazendo com que todos os novos
beneficiários contem com assistência técnica.
Dados
da Diretoria de Desenvolvimento de Assentamentos da autarquia apontam que em
até cinco anos as famílias poderão gerar um valor da produção equivalente a
dois salários mínimos mensais, uma vez que na região onde se localizam as áreas
desapropriadas, a média do valor da produção da agricultura familiar chega a
3,7 salários mínimos mensais. “Essa estimativa nos permite afirmar que esses
projetos poderão gerar um valor bruto de produção de aproximadamente R$ 81
milhões ao ano quando estiverem produzindo excedentes”, diz Cesar Aldrighi,
diretor de Desenvolvimento de Assentamentos.
Com
base no Censo Agropecuário 2006, cada lote de reforma agrária deverá ocupar, em
média, 2,8 pessoas. Com isso, estima-se que mais de 13 mil pessoas estarão
envolvidas com o trabalho familiar, produzindo alimentos que chegam todos os
dias à mesa dos brasileiros.
Novo
Crédito Instalação
Para
garantir a segurança alimentar, gerar excedentes e aumentar o valor da
produção, a Medida Provisória (MP) publicada nesta sexta-feira
institui o novo Crédito Instalação, a ser regulamentado com condições mais
favoráveis que as atuais formas de operação e aplicado ainda em 2014.
O
depósito do crédito será feito diretamente na conta do beneficiário e não mais
na conta de uma associação de assentados, como ocorria antes. Historicamente, o
Incra realizava entre 30 mil e 40 mil operações do Crédito Instalação
anualmente. A expectativa da autarquia é a de triplicar esse número, chegando a
100 mil operações no próximo ano.
Solução
do endividamento para assentados e agricultores familiares
A MP
também apresenta solução definitiva para o endividamento nas diferentes linhas
de crédito para a reforma agrária e agricultura familiar. Estimativas do Incra
apontam que, aproximadamente 10 milhões de hectares de áreas reformadas poderão
aumentar a produção e produtividade com as novas condições de negociação, e
acesso a novos créditos.
O
Crédito Instalação financiou desde 1985, quando foi criado, R$ 11 bilhões em
investimentos como habitação, apoio à instalação, produção e infraestrutura
básica. E 75% desse valor (R$ 8,3 bilhões) foram aplicados nas modalidades
Aquisição de Materiais de Construção e Recuperação/Materiais de Construção,
totalizando 930 mil operações.
Para
solucionar essa questão, a MP atualiza o saldo devedor a uma taxa de 0,5% ao
ano, concedendo os mesmos descontos e prazos que são garantidos aos
beneficiários do Grupo 1 do Programa Minha Casa, Minha Vida. Com isso, o
assentado pagará 4% do saldo devedor, dentro de quatro anos, em parcelas
limitadas a R$ 250 anuais.
Em
relação às demais modalidades do Crédito Instalação, a Medida Provisória
estabelece a remissão das dívidas de até R$ 10 mil por beneficiário. Quem deve
acima deste valor, terá rebate de 80% sobre o saldo devedor, mais R$ 2 mil de
bônus fixo. As dívidas dessas categorias somam R$ 2,7 bilhões, concedidos em
mais de 1 milhão de operações.
Titulação
de assentamentos
A
titulação é um direito da família assentada, e a Medida Provisória traz
condições mais favoráveis para acesso ao título da terra. A Medida Provisória
traz como regra a isenção para lotes de assentamentos criados em terras
públicas federais, até o limite de um módulo fiscal – mesmo tratamento
assegurado pelo Programa Terra Legal, do Ministério do Desenvolvimento Agrário
(MDA).
Já para
os lotes de imóveis desapropriados ou adquiridos por compra direta por parte do
Incra e destinados às famílias assentadas, será usado como parâmetro o valor
mínimo de planilha referencial de preço do Incra, além da aplicação de índices
redutores a serem definidos em regulamento.
Procera
e PAA
As
dívidas do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera) também
serão remitidas quando forem até R$ 10 mil, para as operações com recursos do
Orçamento Geral da União. Os valores acima de R$ 10 mil terão rebate de 80% e
mais R$ 2 mil de bônus fixo, a serem definidos por meio de decreto. Encerradas
as negociações, será extinto o Fundo Contábil do Procera. São 81,8 mil
operações, envolvendo recursos de R$ 784 milhões.
Assentados
e agricultores familiares que participaram do Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA) - Compra Antecipada nos anos de 2003 e 2004 também terão as
dívidas remitidas até o valor de R$ 2,5 mil originalmente contratado. A medida
refere-se a 44,5 mil operações e recursos de R$ 91,4 milhões.
Pronaf
As
operações do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(Pronaf) dos grupos A e A/C realizadas entre 1999 e 2010 também serão
liquidadas com rebate até 80% do saldo devedor. O Conselho Monetário Nacional
(CMN) definirá metodologia para atualização, prazos e demais condições da
negociação. A medida irá beneficiar 203 mil assentados.
Já os
valores renegociados terão rebate até 50% sobre o saldo devedor para os
assentados das regiões Norte e Nordeste e até 45% nas demais regiões. As
condições da renegociação também serão definidas pelo CMN. O valor das 233 mil
operações feitas chega a R$ 2,4 bilhões.
As
dívidas do Pronaf C/D e E contratadas até 2008, nas quais o tomador esteja
inadimplente desde 22 de novembro de 2011 também serão renegociadas. Para a
liquidação será concedido rebate até 65% sobre o saldo devedor atualizado até
R$ 10 mil e autoriza as instituições bancárias a concederem bônus adicionais.
A
metodologia, prazos e demais condições para a liquidação serão definidos pelo
CMN. A medida beneficia 512 mil agricultores familiares dos quais 145 mil são
assentados. Foram 513 mil operações envolvendo recursos de R$ 1,4 bilhão, em
valores atualizados.
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