Lei de Meios: Sabbatella, pronto para atuar de ofício
O titular da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual argentina regulamentou a transferência de ofício para o caso das licenças dos meios de comunicação que não cumpram com a proposta de adequação que estabelece a Lei de Medios. Ontem, Sabbatella insistiu em que esperarão "até às 24h de sete de dezembro para que se pronunciem os grupos que têm que adequar-se".
Página/12
Buenos Aires - O titular da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca) regulamentou mediante uma resolução que foi publicada hoje no Diário Oficial, a transferência de ofício para o caso das licenças dos meios de comunicação que não cumpram com a proposta de adequação que estabelece a Lei de Medios. Ontem, Sabbatella insistiu em que esperarão "até às 24h de sete de dezembro para que se pronunciem os grupos que têm que adequar-se".
Conforme é explicado na resolução, a regulamentação procura dotar a Lei de Medios de "padrões unívocos e gerais para a gestão, tramitação e resolução do procedimento de transferência de oficio". A regulamentação foi elaborada pela Direção de Adequação e Transferência da Afcsa e entrará em vigência amanhã.
O documento oficial indica que esta ferramenta administrativa permitirá proteger "as licenças e os bens imprescindíveis afetados a elas, para garantir e resguardar a prestação do serviço e preservar as fontes de trabalho, contemplando em sua regulação um mecanismo de transferência mediante concurso, com o objetivo de gerar, de forma transparente, a mais ampla participação de licitantes".
Além disso, a resolução lembrou a existência da Resolução 901 da Afcsa, que estende a todos os grupos empresariais de meios de comunicação o prazo de sete de dezembro, outorgado pela Suprema Corte de Justiça ao Grupo Clarín, para sua adequação à Lei de Medios.
Nesse sentido, Sabbatella ofereceu ontem uma nova entrevista coletiva na qual ampliou a informação sobre os quatorze grupos de meios de comunicação que apresentaram projetos para regularizar sua situação. A informação havia transcendido no domingo, mas o titular da Afsca especificou as características de cada plano e insistiu na situação do restante das empresas que ainda não apresentaram suas propostas para adequar-se à lei.
“Estamos convencidos de que nos próximos dias completaremos os grupos, independente de que haja um grupo que tenha expressado a vontade de não fazê-lo”, afirmou Sabbatella em referência ao Grupo Clarín, o único multimeios que até agora se nega a regularizar sua situação. Na atualidade, Clarín está excedido tanto em quantidade de licenças como na cota de mercado que cobre.
Conforme é explicado na resolução, a regulamentação procura dotar a Lei de Medios de "padrões unívocos e gerais para a gestão, tramitação e resolução do procedimento de transferência de oficio". A regulamentação foi elaborada pela Direção de Adequação e Transferência da Afcsa e entrará em vigência amanhã.
O documento oficial indica que esta ferramenta administrativa permitirá proteger "as licenças e os bens imprescindíveis afetados a elas, para garantir e resguardar a prestação do serviço e preservar as fontes de trabalho, contemplando em sua regulação um mecanismo de transferência mediante concurso, com o objetivo de gerar, de forma transparente, a mais ampla participação de licitantes".
Além disso, a resolução lembrou a existência da Resolução 901 da Afcsa, que estende a todos os grupos empresariais de meios de comunicação o prazo de sete de dezembro, outorgado pela Suprema Corte de Justiça ao Grupo Clarín, para sua adequação à Lei de Medios.
Nesse sentido, Sabbatella ofereceu ontem uma nova entrevista coletiva na qual ampliou a informação sobre os quatorze grupos de meios de comunicação que apresentaram projetos para regularizar sua situação. A informação havia transcendido no domingo, mas o titular da Afsca especificou as características de cada plano e insistiu na situação do restante das empresas que ainda não apresentaram suas propostas para adequar-se à lei.
“Estamos convencidos de que nos próximos dias completaremos os grupos, independente de que haja um grupo que tenha expressado a vontade de não fazê-lo”, afirmou Sabbatella em referência ao Grupo Clarín, o único multimeios que até agora se nega a regularizar sua situação. Na atualidade, Clarín está excedido tanto em quantidade de licenças como na cota de mercado que cobre.
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