247 - O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, entrou entrou na sede do Centro Paula Souza nesta segunda-feira (2), que está ocupado por estudantes desde a última quinta-feira, sem autorização judicial.
Moraes está cotado para a Advocacia-Geral da União no eventual governo de Michel Temer (PMDB).
O secretário e a Policia Militar entraram no prédio antes que o oficial de Justiça cumprisse o mandado de reintegração de posse. Por conta dessa ação, o juiz Luis Manuel Pires, da central de mandados, cobrou explicações da SSP. O governo tem até a tarde de quinta-feira para apresentar os esclarecimentos.
Em sua decisão, Pires disse que “não houve mandado judicial para o cumprimento da ordem" e determinou que o secretário "esclareça, no prazo de 72 horas, se foi o responsável por 'adiantar' o cumprimento da ordem judicial com a determinação de ingresso da Polícia Militar no imóvel sem mandado judicial".
"Sem mandado judicial, não há possibilidade de cumprimento de decisão alguma. Sem mandado judicial, qualquer ato de execução forçada caracteriza arbítrio, violência ao Estado Democrático, rompimento com a Constituição Vigente e os seus fundamentos", escreveu o juiz em sua decisão.
A Justiça irá aguardar tal prazo para que a reintegração seja, de fato, cumprida.
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