Tatiana Félix
Jornalista da Adital
Adital
Na última semana, o Movimento Quem Dera Ser um Peixe conseguiu, finalmente, ter acesso ao Relatório de Inspeção da Construção do Acquário Ceará, elaborado pela Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização de Obras de Grande Porte do Tribunal de Contas do Estado (TCE), relativo ao período de março à novembro de 2012, e que aponta "indícios de irregularidades” na obra prevista para ser instalada pelo governo estadual na Praia de Iracema, em Fortaleza.
Contrários à construção do projeto e com base nos resultados do relatório, o Movimento denuncia a ilegalidade constatada com a falta de verdade na condição de "inexigibilidade de licitação”, isto é, dispensa de licitação, alegada pela Secretaria de Turismo (SETUR) para a contratação da empresa Internacional Concept Management INC. – ICM Reynolds para fornecer ‘todos os bens, serviços e materiais para os equipamentos e a construção do Acquário Ceará’.
No entanto, conforme consta no inciso I do artigo 25 da Lei 8.666/1993, a inexigibilidade da licitação é para casos em que houver inviabilidade de competição especialmente para ‘aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo’, devendo ter a comprovação de exclusividade através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realiza a licitação, obra ou serviço, documento que não foi apresentado.
"Ante esta inviabilidade de competição, registre-se que a contratação da ICM-Reynolds não tem guarida normativa na eleita hipótese de inexigibilidade de licitação (inciso I do art 25 da Lei 8.666/1993), uma vez que existem diversos fornecedores de materiais e equipamentos para oceanários e aquários no mundo”, esclarece o documento do TCE, lembrando que alguns destes fornecedores podem ser conhecidos na "Análise Preliminar de Qualificação Técnica de Possíveis Fornecedores”, onde além da ICM Reynolds lista mais de cinco empresas possíveis de serem fornecedoras e executoras do projeto.
Em virtude desta situação o relatório do TCE diz que "é forçoso concluir que há indícios de irregularidades na contratação da empresa Internacional Concept Management INC. – ICM Reynolds para fornecer todos os bens, serviços e materiais para os equipamentos e a construção do empreendimento "Acquário Ceará”. A contratação, segundo explica o órgão, deveria ter sido feita após um processo licitatório para a escolha da proposta mais vantajosa entre as empresas interessadas.
Sobre os indícios de ilegalidade, ativistas do Movimento como o auditor de controle externo Antonio Martins defende que "cabe ao TCE adotar medida cautelar para suspender a execução do contrato com a ICM-Reynolds” para que sejam analisadas as razões e as ilegalidades da contratação, constatadas no relatório concluído em dezembro de 2012. Sobre a possibilidade de revogar a contratação, Antonio reconhece que a hipótese "está descartada” uma vez que a obra já está em andamento "e os gestores não vão querer assumir esse prejuízo”, no entanto, acredita que "a suspensão [do projeto] não irá causar maior dano do que a não suspensão”.
Para a também ativista e integrante do Movimento, Andrea Saraiva, "é difícil aceitar que, mesmo sendo garantido pela Lei de Acesso à Informação, o TCE tenha dificultado o nosso acesso a esse documento, que é público”. Criticando a atuação dos órgãos públicos envolvidos no polêmico projeto do Acquário do Ceará, ela defende que a população não pode deixar de ser informada sobre as conclusões do relatório.
Acquário do Ceará
Orçado em cerca de R$ 200 milhões, o projeto ‘Acquário do Ceará’ vem causando polêmicas desde o seu anúncio há mais de dois anos. Desde então, ativistas, organizações e movimentos contrários à construção da obra vem questionando a viabilidade econômica do projeto, a falta de estudos arqueológicos obrigatórios, a ausência de plano de negócios e estudo detalhados sobre o impacto ambiental. "O projeto, além de ser imoral diante do quadro de estiagem e violência em que o estado se encontra, se apresenta ilegal sob muitos aspectos", afirma educador e ativista político Enrico Rocha, também integrante do Movimento Quem Dera Ser Um Peixe. Segundo o movimento, o projeto vem sendo conduzido "de modo autoritário pelo Governo do Estado”.
Acompanhe o Movimento Quem Dera Ser um Peixe pelo facebook.
Contrários à construção do projeto e com base nos resultados do relatório, o Movimento denuncia a ilegalidade constatada com a falta de verdade na condição de "inexigibilidade de licitação”, isto é, dispensa de licitação, alegada pela Secretaria de Turismo (SETUR) para a contratação da empresa Internacional Concept Management INC. – ICM Reynolds para fornecer ‘todos os bens, serviços e materiais para os equipamentos e a construção do Acquário Ceará’.
No entanto, conforme consta no inciso I do artigo 25 da Lei 8.666/1993, a inexigibilidade da licitação é para casos em que houver inviabilidade de competição especialmente para ‘aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo’, devendo ter a comprovação de exclusividade através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realiza a licitação, obra ou serviço, documento que não foi apresentado.
"Ante esta inviabilidade de competição, registre-se que a contratação da ICM-Reynolds não tem guarida normativa na eleita hipótese de inexigibilidade de licitação (inciso I do art 25 da Lei 8.666/1993), uma vez que existem diversos fornecedores de materiais e equipamentos para oceanários e aquários no mundo”, esclarece o documento do TCE, lembrando que alguns destes fornecedores podem ser conhecidos na "Análise Preliminar de Qualificação Técnica de Possíveis Fornecedores”, onde além da ICM Reynolds lista mais de cinco empresas possíveis de serem fornecedoras e executoras do projeto.
Em virtude desta situação o relatório do TCE diz que "é forçoso concluir que há indícios de irregularidades na contratação da empresa Internacional Concept Management INC. – ICM Reynolds para fornecer todos os bens, serviços e materiais para os equipamentos e a construção do empreendimento "Acquário Ceará”. A contratação, segundo explica o órgão, deveria ter sido feita após um processo licitatório para a escolha da proposta mais vantajosa entre as empresas interessadas.
Sobre os indícios de ilegalidade, ativistas do Movimento como o auditor de controle externo Antonio Martins defende que "cabe ao TCE adotar medida cautelar para suspender a execução do contrato com a ICM-Reynolds” para que sejam analisadas as razões e as ilegalidades da contratação, constatadas no relatório concluído em dezembro de 2012. Sobre a possibilidade de revogar a contratação, Antonio reconhece que a hipótese "está descartada” uma vez que a obra já está em andamento "e os gestores não vão querer assumir esse prejuízo”, no entanto, acredita que "a suspensão [do projeto] não irá causar maior dano do que a não suspensão”.
Para a também ativista e integrante do Movimento, Andrea Saraiva, "é difícil aceitar que, mesmo sendo garantido pela Lei de Acesso à Informação, o TCE tenha dificultado o nosso acesso a esse documento, que é público”. Criticando a atuação dos órgãos públicos envolvidos no polêmico projeto do Acquário do Ceará, ela defende que a população não pode deixar de ser informada sobre as conclusões do relatório.
Acquário do Ceará
Orçado em cerca de R$ 200 milhões, o projeto ‘Acquário do Ceará’ vem causando polêmicas desde o seu anúncio há mais de dois anos. Desde então, ativistas, organizações e movimentos contrários à construção da obra vem questionando a viabilidade econômica do projeto, a falta de estudos arqueológicos obrigatórios, a ausência de plano de negócios e estudo detalhados sobre o impacto ambiental. "O projeto, além de ser imoral diante do quadro de estiagem e violência em que o estado se encontra, se apresenta ilegal sob muitos aspectos", afirma educador e ativista político Enrico Rocha, também integrante do Movimento Quem Dera Ser Um Peixe. Segundo o movimento, o projeto vem sendo conduzido "de modo autoritário pelo Governo do Estado”.
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