Para que sexo não seja trabalho ilegal

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 – 25 DE OUTUBRO DE 2012

POSTED IN: GERAL

Projeto do deputado Jean Wyllys regulamenta prostituição, inclui na Previdência Social quem a exerce e facilita combate à exploração sexual

 Por Dario C Lenza, no Diário de Minas

Segundo o projeto, os profissionais poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão direito a aposentadoria especial com 25 anos de serviço.

A atividade dos profissionais do sexo pode ser regulamentada no Brasil. A proposta é do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), que defende que essas pessoas tenham acesso à saúde, ao direito do trabalho, à segurança pública e à dignidade humana. O Projeto de Lei será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

De acordo com a proposta, considera-se profissional do sexo toda pessoa capaz e maior de 18 anos que, voluntariamente, presta serviços sexuais mediante remuneração. O pagamento pela prestação dos serviços será exigível juridicamente a quem os contratou. Segundo o projeto, os profissionais poderão atuar de forma autônoma ou em cooperativa e terão direito a aposentadoria especial com 25 anos de serviço.

O deputado Jean Wyllys lembra que a prostituição acontece desde a antiguidade e continua existindo, mesmo sofrendo condenação. “É de um moralismo superficial causador de injustiças a negação de direitos aos profissionais cuja existência nunca deixou de ser fomentada pela própria sociedade que a condena”, afirma. Ele acredita que a regularização da profissão do sexo é um instrumento eficaz para combater a exploração sexual, pois possibilitará a fiscalização em casas de prostituição e o controle do Estado sobre o serviço.

A proposta altera o Código Penal para diferenciar a prostituição da exploração sexual. Atualmente é crime o favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual, com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa. Também é crime manter estabelecimento em que ocorra exploração sexual. O projeto do deputado Jean Wyllys condena a exploração sexual, que é definida como a apropriação por terceiros de mais de 50% do rendimento da prostituição; o não pagamento pelo serviço prestado e a prática da prostituição forçada por violência ou grave ameaça.

Para o deputado, a regulamentação também ajudará no combate à Aids. Um relatório oficial do Programa Conjunto das Nações Unidas para o HIV/Aids (Unaids), citado por Jean Wyllys, concluiu que as leis punitivas e as práticas discriminatórias de muitos países contra populações com maior risco de contágio de HIV, como profissionais do sexo, prejudicam o progresso contra o vírus.

Homenagem

O deputado sugere que a norma, caso transformada em lei, homenageie Gabriela Leite, prostituta e militante dos direitos dos profissionais do sexo desde 1979.

Gabriela Leite fundou a organização não governamental (ONG) Davida, que tem como missão o fomento de políticas públicas para fortalecer a cidadania das prostitutas; a mobilização, a organização e a promoção dos direitos da categoria. A ONG criou a grife Daspu, para “driblar a dificuldade de financiamento para iniciativas de trabalho alternativo por parte das profissionais do sexo”.

Com informações da Agência Câmara