A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou, neste mês de outubro, uma nova proposta de ato normativo que prevê a implantação de uma norma específica para a formalização do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário.
Entre as mudanças previstas constam: a simplificação e racionalização dos procedimentos de regularização; mudanças no paradigma de vigilância sanitária com foco no risco com ações orientadoras; isenção de cobrança de taxa sanitária ao público atendido por essa nova norma.
As regras anteriormente elaboradas eram para grandes empresas e isso dificultava o acesso dos demais segmentos à formalização dos negócios pela falta de alvará sanitário.
A nova proposta de ato normativo está aberta para consulta pública no site da Anvisa até o dia 28 deste mês. A intenção é estimular a formalização desses empreendimentos e fomentar a geração de renda.
Link para ter acesso á proposta em PDF:http://portal.anvisa.gov.br/wps/wcm/connect/ed97668040e0796aa69cb79cca79f4cf/Consulta+P%C3%BAblica+n%C2%B0+37+ASREL.pdf?MOD=AJPERES
Link do portal da ANVISA para deixar contribuições: http://formsus.datasus.gov.br/site/formulario.php?id_aplicacao=12601
Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação/ Aderes
Thama Boldrini
(27) 3636-8577 / 9727-4327
E-mail: thama.boldrini@aderes.es.gov.br
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