Direitos de indígenas na Convenção 169 são ameaçados

seg, 02/06/2014 - 13:39 - Atualizado em 04/06/2014 - 15:57

Jornal GGN - Os direitos dos povos indígenas vêm sofrendo desgastes e ameaças no campo do Legislativo brasileiro. Entre eles, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – que assegura direito à terra, saúde, educação, condições dignas de emprego e a necessária consulta prévia em modificações de leis ou normas que a eles se referem – será discutida com risco de anulação, amanhã (03).

A audiência pública foi solicitada pelo deputado federal Paulo Cezar Quartiero (DEM), um ruralista denunciado, pelo MPF, por crimes contra indígenas em Roraima, na desocupação da Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, em 2008. Ele foi acusado de posse ilegal de artefato e formação de quadrilha, sendo inclusive preso. Quartiero já respondeu por pelo menos 6 ações penais na Justiça Federal.

Além do deputado, poderão comparecer o ministro de Estado da Defesa Celso Luiz Nunes Amorim, ministro de Estado das Relações Exteriores Luiz Alberto Figueiredo Machado, o general Maynard Marques de Santa Rosa, o oficial da Reserva das Forças Armadas Lorenzo Carrasco e o antropólogo Edward Mantoanelli Luz.

No histórico de conquistas dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, a Convenção 169 da OIT, vigente desde 2004 no Brasil, trouxe grandes avanços para a sobrevivência dessa população.

“Muitos dos direitos previstos na convenção já estão assegurados em outras normas, inclusive na Constituição Federal. Contudo, existem direitos específicos que podem sofrer grandes retrocessos, como o direito de Consulta Livre, Prévia e Informada, além do direito à terra para povos e comunidades tradicionais”, disse o advogado popular e o coordenador da Terra de Direitos, Fernando Prioste.

Segundo Prioste, a audiência é um claro ataque contra a efetivação de direitos. “Se de um lado o Governo Federal não tem atuado para assegurar a realização de direitos dos povos do campo e da floresta, por outro os ruralistas tentam derrubar as poucas leis que reconhecem direitos”, afirmou.

Além da ameaça de fim da Convenção 169 da OIT, tramita no Congresso uma proposta de emenda à Constituição, a PEC 215, que transferiria a demarcação de terras indígenas da União para o Congresso, e permite a revisão de terras já demarcadas e mudança de critérios para a demarcação.

A portaria 303 da Advocacia Geral da União também afeta as comunidades. Ela poderá restringir o direito de Consulta Prévia, Livre e Informada da Convenção 169, e afronta tratados internacionais como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Já no Supremo Tribunal Federal, está em análise uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI 3239, que questiona o direito à terra de quilombolas, com relação à titulação de territórios. Ela já foi considerada constitucional pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no final do ano passado.