JUSTIÇA DO RS VAI AO STF CONTRA O AUXÍLIO-MORADIA

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está atuando em duas frentes no STF para tentar barrar o auxílio-moradia aos magistrados, que já começou a ser pago; primeiro, a PGE entrou com recurso de agravo regimental para reverter a decisão do ministro do Luiz Fux, que concedeu uma liminar autorizando o pagamento; segundo, a PGE entrou com um mandado de segurança, na tentativa também de conseguir uma liminar para suspender o pagamento do auxílio-moradia; o recurso será analisado pela ministra Rosa Weber

22 DE NOVEMBRO DE 2014 ÀS 13:43

Jaqueline Silveira, Sul 21 - A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) está atuando em duas frentes no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar o auxílio-moradia aos magistrados, que já começou a ser pago. Primeiro, a PGE entrou com recurso de agravo regimental para reverter a decisão do ministro do Luiz Fux, que concedeu uma liminar, em 25 de setembro, autorizando o pagamento, a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Com o recurso, a Procuradoria pretende a reconsideração da decisão ou então que Fux leve a questão ao plenário para ser analisada pelos demais ministros do STF.

Em um segundo momento, a PGE entrou com um mandado de segurança, na tentativa também de conseguir uma liminar para suspender o pagamento do auxílio-moradia. O recurso será analisado pela ministra Rosa Weber. Tanto o agravo quanto o mandado não têm previsão do julgamento. Nos dois casos, a procuradoria lança mão de argumentos semelhantes para contestar a decisão monocrática de Fux.

Entre os argumentos jurídicos, a PGE sustenta que não haveria necessidade de o ministro conceder o benefício em decisão monocrática, já que não se trata de uma situação de urgência, uma vez que o auxílio-moradia não representa verba ordinária paga aos magistrados. A Procuradoria argumenta, ainda, que o pagamento contraria a Constituição Federal, pois a CF exige previsão expressa em lei para autorização de qualquer verba, inclusive as indenizatórias, enquanto que legislação que respaldou o benefício limita-se a "facultar a concessão do auxílio-moradia".

O próprio caráter do pagamento como verba indenizatória é questionado pela Procuradoria. "(...) A forma como foi determinado o pagamento do auxílio-moradia põe em xeque, inclusive, seu aventado 'caráter indenizatório'. Isso porque ele não foi condicionado à demonstração de uma situação transitória, que ensejaria, por exemplo, o exercício de função fora da comarca de lotação do magistrado, como ocorre quando os juízes são convocados para atuar, como auxiliares, junto ao Supremo Tribunal Federal. Aí sim se poderia pensar em indenização", justifica a PGE, em um trecho do recurso.
Impacto financeiro

A PGE alega, ainda, que, se a decisão for revertida poderá haver prejuízos aos cofres do Estado se não ocorrer a devolução dos valores já recebidos pelos magistrados, além de a possibilidade de o benefício ser estendido ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Hoje, além dos representantes do Judiciário, os membros do Ministério Público recebem o auxílio-moradia de R$ 4,3 mil, valor que não possui desconto de Imposto de Renda. Os integrantes do Tribunal de Contas e a Defensoria pública também poderão receber o benefício em caso de solicitação.

O impacto financeiro desse pagamento ao caixa do Estado também foi usado pela PGE para barrar o auxílio. "Na prática, essas decisões criaram, sem previsão orçamentária ou controle em relação aos limites legais de gasto, uma obrigação financeira instantânea", diz um trecho do recurso da Procuradoria. Por ano, segundo a PGE, o impacto aos cofres estaduais é de R$ 64 milhões, somente com o pagamento aos magistrados gaúchos ativos e inativos. Se contabilizar só os juízes ativos, o valor anual é de R$ 42 milhões.

Os dois lados

Em entrevista ao programa Esfera Pública da Rádio Guaíba na última quinta-feira (20), o governador Tarso Genro (PT) comentou sobre os recursos da PGE ao Supremo. Ele ressaltou que não é contra os membros do Judiciário, do Ministério Público e do TCE ganharem mais. "Eu acho que os juízes, os promotores brasileiros e os membros dos Tribunais de Contas merecem ganhar bem, se isso for possível dentro de um país que tem graves problemas de financiamento do setor público que nós temos. É inoportuno no momento que estamos vivendo", argumentou o governador.

Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Eugênio Couto Terra disse que é "absolutamente natural" recorrer quando "a parte discorda", no caso do Estado. Assim como, tanto os magistrados quanto o Executivo, segundo ele, "acatarão" o que o Supremo decidir, já que será decisão de última instância. Sobre o impacto financeiro do pagamento, Terra afirmou que o Tribunal de Justiça do Estado está cumprindo uma decisão judicial e os recursos sairão da cota orçamentária do Poder Judiciário. Também classificou como natural o fato de o orçamento do Judiciário precisar de adequações para pagar o benefício, a exemplo do que ocorre no Executivo. "Quando o governo se aproximou dos 12% para a saúde, ele teve de tirar de outras coisas. Isso acontece em qualquer Poder", comparou o presidente da Ajuris.

Terra disse não acreditar que as adequações orçamentárias acabarem tendo reflexos nos serviços prestados à população. "O Tribunal de Justiça optou por não diminuir a prestação de serviços", argumentou o magistrado. Por fim, ele destacou que os juízes gaúchos têm de ser tratados de forma igual aos magistrados de outros Estados e, por isso, têm o direito ao auxílio-moradia, ressaltando o trabalho qualificado da magistratura do Rio Grande do Sul.