Publicado dia 03/12/2015
Os cerca de 100 ocupantes irregulares dos lotes do Projeto Assentamento Agroextrativista (PAE) Barreiro, localizado no município de Porto Acre, localizado no Nordeste acriano, terão até o dia 20 de dezembro próximo para desocupar a área, conforme foi esclarecido e definido durante reunião ocorrida na manhã desta quarta-feira (3) na Vila Caquetá, com a equipe da Superintendência Regional do Incra/AC e a Polícia Federal.
Durante a reunião o ouvidor agrário regional, Adaildo dos Santos, esclareceu sobre as penalidades previstas em lei quanto à ilegalidade de ocupar terras da União sem amparo administrativo, destacando ser passível de pena privativa de liberdade de três a seis meses. Além disso, o ocupante irregular também perde o direito de se inscrever para o processo seletivo de assentamentos do Incra.
O PAE Barreiro foi criado em 2005, possui área de 8,1 mil hectares e capacidade para assentamento de 20 famílias. Por se tratar de projeto ambientalmente diferenciado, o perfil produtivo é prioritariamente extrativista, com atividades compatíveis com a manutenção da fauna e da flora, a exemplo do plano de manejo florestal em execução no assentamento, sob a coordenação do Incra/AC.
O imóvel está localizado a cerca de 70 km da capital Rio Branco e a proximidade com a BR-317 ocasiona pressão social sobre o imóvel. Também a existência de três outros assentamentos tradicionais com cerca de 800 famílias, somada à presença de especuladores e de ex-beneficiários da reforma agrária contribui para estimular o processo de ocupação irregular.
O delegado da Polícia Federal, Leandro Ribeiro, esclareceu sobre a importância de se chegar a um entendimento sobre a saída pacífica dos ocupantes e destacou que, mesmo estando sensível aos problemas sociais envolvendo a posse da terra, não é possível ignorar que todos os cidadãos estão submetidos à lei e, nesse caso, já existe determinação judicial para fins de desocupação.
Demanda constante
Para coibir as ocupações no PAE Barreiro o Incra/AC já desencadeou ações conjuntas com o Pelotão Ambiental da Polícia Militar, Instituto de Meio Ambiente do Acre e Polícia Federal, com reuniões na sede do órgão, no assentamento e até mesmo na Assembleia Legislativa do estado visando conciliar conflitos e retirar os invasores.
Até mesmo uma ação de reintegração de posse já foi realizada em 2014, contando, inclusive, com a presença de um delegado da Polícia Federal no assentamento, o qual explicou de forma detalhada a irregularidade do ato de invasão e suas consequências.
Assessoria de Comunicação Social do Incra/AC
(68) 3214-3023
http://www.incra.gov.br/ac
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