Regularização fundiária em Assis Brasil é discutida pelo Incra/AC e Terra Legal

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Publicado dia 20/10/2015

Foto: Incra/AC

A Superintendência Regional do Incra no Acre em conjunto com a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária da Amazônia Legal (Serfal/Terra Legal) articulam a destinação de parte das terras do Seringal Paraguaçu, que pertence à União, para o município de Assis Brasil, a fim de que o seu Plano Diretor possa ser expandido, em razão do crescimento e desenvolvimento local.

Para dar continuidade a esse entendimento o chefe de Divisão de Obtenção do Incra/AC Jerônimo Stahlhofer e o chefe de Divisão do Terra Legal no Acre, participaram de uma reunião com o prefeito de Assis Brasil, Humberto Gonçalves Filho para discutir os termos da regularização, que é de grande importância para o município.

Sem título da terra, a Prefeitura não tem acesso à políticas que asseguram investimentos em infraestutura e desenvolvimento regional, além de estar impedido de cobrar tributos de seus cidadão, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Por outro lado, o proprietário de imóvel não pode levar a registro seu lote e pleitear financiamento para construção ou melhoria habitacional, por exemplo.

Durante a reunião ficou acertado que a Prefeitura fará o encaminhamento dos documentos que cumpram corretamente todos os tramites burocráticos e assegurem agilidade no processo.

Segundo Stahlhofer parte da área urbana do município está dentro do seringal, e mesmo estando devidamente georreferênciado, o processo não precisa cumprir várias etapas de um rito legal que é longo.

O prefeito Humberto Gonçalves Filho reconheceu o empenho do Incra em não medir esforços para o encaminhamento desse processo, que ele reconhece, não é tão simples, mas segundo reiterou, é vital para a resolver graves problemas sociais no município, como por exemplo, a expansão territorial que possibilitará a realocação de famílias da área de alagação para a parte alta da cidade. "O que pra nós só é possível após a regularização com a devida documentação", acrescentou o prefeito.

Assessoria de Comunicação Social do Incra/AC
(68) 3214 3023