Publicado dia 24/09/2015
A Justiça Federal em Lages (SC) repassa, nesta quarta-feira (23), ao Incra a posse do imóvel denominado Fazenda Cabaçais - localizado no município de Ponte Alta, na região da serra catarinense e distante cerca de 250 km da capital Florianópolis. O ato formal de repasse da posse atende a pedido liminar da Procuradoria Regional do Incra em Santa Catarina na ação de desapropriação da área e irá viabilizar o assentamento de agricultores no local.
A desapropriação da fazenda se justifica em razão do descumprimento de sua função social, uma vez que foi diagnosticada como improdutiva no laudo de fiscalização agronômica elaborado por profissionais do Incra. Declarado de interesse social para fins de reforma agrária pela presidente da República em decreto de 30 de dezembro de 2014, o imóvel chega à posse do Incra após o trâmite judicial.
A intenção de todo o processo é garantir que a porção de terra de cento e dezenove hectares seja ocupada por quem efetivamente a utilize para produção agropecuária. "O trabalho prestado pelo Incra implica em concretização de vários Princípios Constitucionais, a começar pela fiscalização da função social da propriedade, garantia de acesso à propriedade, moradia, produção de alimentos saudáveis, enfim, dignidade da pessoa humana - este último fundamento da nossa República. Por isso, a importância desta autarquia que há mais de quatro décadas democratiza o acesso à propriedade, garante dignidade e cidadania às famílias dos trabalhadores rurais e contribui para o desenvolvimento econômico e social do país", destaca o procurador federal Valdez Adriani Farias.
Serão emitidos Títulos da Dívida Agrária (TDA) para indenização ao proprietário e as famílias a serem assentadas deverão atender aos critérios socioeconômicos da Reforma Agrária, para então serem homologadas e estarem aptas a receber créditos para iniciar suas atividades.
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